Dispõe sobre a regulamentação do Regimento Interno do Conselho Tutelar

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Atualizado em: 21/07/2023 às 11h46

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DECRETO Nº 5168, 29 DE OUTUBRO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal, Conselhos Municipais

Em vigor

Obs: Revogado pelo Decreto 5276/2013

DECRETO Nº 5.168, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a regulamentação do Regimento Interno do Conselho Tutelar”

JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica regulamentado o Regimento Interno do Conselho Tutelar, conforme anexo I deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Adamantina, 29 de outubro de 2012.

JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI
Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

29/10/2012

Regimento Interno

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 72, 02 DE MARÇO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 03/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 1243/2026, da Secretaria de Obras e Serviços.	02/03/2026
PORTARIA Nº 71, 02 DE MARÇO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 1252/2026, da Secretaria de Obras e Serviços.	02/03/2026
PORTARIA Nº 70, 02 DE MARÇO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 692/2026, da Secretaria de Obras e Serviços.	02/03/2026
PORTARIA Nº 69, 27 DE FEVEREIRO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ELAINE TERSARIOLI MARTELO, inscrito(a) no CPF sob o nº 275.*.*- 50, Professor de Educação do Ensino Fundamental – PEB I, referente ao período de 27/05/2018 a 26/02/2026, totalizando 03 (três) adicionais.	27/02/2026
PORTARIA Nº 68, 24 DE FEVEREIRO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) SIMONE SERAFIM GIMENEZ DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 345.*.*-22, Inspetor de Alunos de Escola Pública, referente ao período de 14/02/2019 a 23/02/2026, totalizando 01 (um) adicional.	24/02/2026
DECRETO Nº 7239, 12 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.	12/02/2026
DECRETO Nº 7207, 17 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB e dá outras providências.	17/12/2025
DECRETO Nº 7163, 23 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros do Comitê Interinstitucional de Governança do Projeto Grupos Reflexivos com Homens e dá outras providências.	23/09/2025
DECRETO Nº 7156, 22 DE AGOSTO DE 2025	Constitui o Conselho Municipal de Política Urbana.	22/08/2025
DECRETO Nº 7154, 18 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Educação de Adamantina e dá outras providências.	18/08/2025

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