Dispõe sobre a regulamentação do Regimento Interno do Conselho Tutelar

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DECRETO Nº 5168, 29 DE OUTUBRO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal, Conselhos Municipais

Em vigor

Obs: Revogado pelo Decreto 5276/2013

DECRETO Nº 5.168, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a regulamentação do Regimento Interno do Conselho Tutelar”

JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica regulamentado o Regimento Interno do Conselho Tutelar, conforme anexo I deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Adamantina, 29 de outubro de 2012.

JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI
Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

29/10/2012

Regimento Interno

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 448, 20 DE MARÇO DE 2024	"448/24-Dispõe sobre a criação de emprego em Comissão de Diretor de Planejamento e Transito e de Diretor de Obras e Serviços, a criação de vagas de empregos permanentes de Inspetor de Aluno de Escola Pública, Auxiliar de Enfermagem, Psicólogo e Agente de Vetores e alteração do Anexo I, II e IV da Lei Complementar n.o 445, de 14 de dezembro de 2023 e dá outras providências."	20/03/2024
DECRETO Nº 6891, 01 DE MARÇO DE 2024	Declara Hóspede Oficial do Município de Adamantina, o Bispo SAMUEL FERREIRA, Presidente Nacional da Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério de Madureira	01/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4314, 22 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.	22/02/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 4302, 15 DE DEZEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências	15/12/2023
DECRETO Nº 6942, 13 DE MAIO DE 2024	“Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Cultura de Adamantina e dá outras providências”.	13/05/2024
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PORTARIA Nº 251, 07 DE MAIO DE 2024	Fica designada a Diretoria do Conselho Municipal da Assistência Social	07/05/2024
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DECRETO Nº 6932, 06 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI.	06/05/2024

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