Prefeitura do Município de Adamantina - SP

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Atualizado em: 14/07/2023 às 15h50

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DECRETO Nº 5187, 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N.º 5.187, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Estabelece o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA – UFM a partir de 01/01/2013 e índice de variação na elaboração de seu cálculo e dá outras providências.”

JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

D E C R E T A:


ARTIGO 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 2,3340 à UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA – UFM a partir de 1º de Janeiro de 2013.


ARTIGO 2º - O índice estabelecido pelo Executivo, em obediência ao disposto no Artigo 347 da Lei n.º 2.328 de 29/12/1990 (Código Tributário do Município), para atualização monetária da Unidade Fiscal do Município – UFM, foi a variação do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços para o Mercado, Fundação Getúlio Vargas).

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.


ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Adamantina, 28 de dezembro de 2012.

JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 72, 02 DE MARÇO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 03/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 1243/2026, da Secretaria de Obras e Serviços.	02/03/2026
PORTARIA Nº 71, 02 DE MARÇO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 1252/2026, da Secretaria de Obras e Serviços.	02/03/2026
PORTARIA Nº 70, 02 DE MARÇO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 692/2026, da Secretaria de Obras e Serviços.	02/03/2026
PORTARIA Nº 69, 27 DE FEVEREIRO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ELAINE TERSARIOLI MARTELO, inscrito(a) no CPF sob o nº 275.*.*- 50, Professor de Educação do Ensino Fundamental – PEB I, referente ao período de 27/05/2018 a 26/02/2026, totalizando 03 (três) adicionais.	27/02/2026
PORTARIA Nº 68, 24 DE FEVEREIRO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) SIMONE SERAFIM GIMENEZ DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 345.*.*-22, Inspetor de Alunos de Escola Pública, referente ao período de 14/02/2019 a 23/02/2026, totalizando 01 (um) adicional.	24/02/2026

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