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LEI ORDINÁRIA Nº 4247, 20 DE JULHO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.247, DE 20 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 191.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10 02.10.00 27.812.0024.1016	436	1	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO CONST. INFRAESTRUTURAS PRAÇAS ESPORT. OBRAS E INSTALAÇÕES	191.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) do orçamento municipal vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.04 02.04.00 28.843.0010.0007	94	1	3.2.90.21	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS AMORTIZAÇÃO DÍVIDA CONTRATUAL JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	191.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 20 de julho de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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