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Atualizado em: 22/04/2024 às 15h20

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LEI ORDINÁRIA Nº 4338, 19 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.338, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 90.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao atendimento de despesas capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.20 02.20.00 08.241.0025.2190	695	3	4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA GESTÃO DO CONSELHO DO IDOSO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total	90.000,00 90.000,00

Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 19 de abril de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Finanças

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4441, 16 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina, APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina e Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, recursos da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – TETO MAC, e dá outras providências.	16/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4440, 16 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina – FAI no valor total de R$ 1.297.000,00 (um milhão e duzentos e noventa e sete mil reais).	16/07/2025
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DECRETO Nº 7131, 17 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$8.000,00 (oito mil reais).	17/06/2025
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