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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 190.700,00 (cento e noventa mil e setecentos reais), destinado ao atendimento de despesas capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1017	521	1	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO OBRAS E INSTALAÇÕES	190.700,00

 
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de transposição de dotação, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) e por remanejamento, no valor de R$ 28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos reais), totalizando o valor de R$ 190.700,00 (cento e noventa mil e setecentos reais).
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.452.0011.2113     18.542.0027.2146	548     572	1     1	3.3.90.13     3.3.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS   GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA OBRIGAÇÕES PATRONAIS   Total	131.100,00               30.900,00         162.000,00

 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2113	600	1	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS OBRAS E INSTALAÇÕES   Total Geral	28.700,00       190.700,00

 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 19 de abril  de 2024.