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LEI Nº 4.257, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar ao Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina - IAMA, Lar Cristão de Meninas de Adamantina e Lar dos Velhos Obra Unida a São Vicente de Paula, subvenção no valor total de R$ 350.000,00 e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para o Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina – IAMA, R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao Lar Cristão de Meninas de Adamantina, R$ 100.000,00 (cem mil reais) e  ao Lar dos Velhos Obra Unida a São Vicente de Paula, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), totalizando o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado a atender os Planos de Trabalho.
 
Artigo 2º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11 02.11.00 08.244.0025.2184     02.244.0025.2185	533     539	5     5	3.3.50.43     3.3.50.43	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SUBVENÇÕES SOCIAIS   BL PROTEÇÃO SOCIAL ESP. ALTA COMPLEXIDADE SUBVENÇÕES SOCIAIS   TOTAL	200.000,00         150.000,00      350.000,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de transferência e remanejamento de dotação no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) do orçamento municipal vigente.
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.09 02.09.00 04.122.0011.1009	357	5	4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO MELHORIA CONTINUA DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE	100.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.09 02.09.00 13.392.0023.1034	362	2	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO GESTÃO DO MIT - MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO OBRAS E INSTALAÇÕES	200.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11 02.11.00 08.244.0025.1014	504	5	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL  FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL CONST/AMPL E REFORMA PRÉDIOS PUB. OBRAS E INSTALAÇÕES	50.000,00
				TOTAL	350.000,00

 
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
 
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 22 de agosto de 2023.
 
 
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município