Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do...

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Atualizado em: 20/09/2023 às 17h25

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LEI ORDINÁRIA Nº 4262, 20 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 4.262, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 12.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11 02.11.00 08.122.0025.2211	Esp Esp Esp	5 5 5	3.1.90.16 3.3.90.30 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DA VIGIL. SOCIOASSISTENCIAL OUTRAS DESP. VARIÁVEIS-PES. CIVIL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.	2.000,00 7.000,00 3.000,00
				TOTAL	12.000,00

Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil) do orçamento municipal vigente.

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 20 de setembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM

Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 526, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) NILZA LOURDES DE MELO ROCHA, inscrito(a) no CPF sob o nº 069.*.*-89, Professor de Educação Fundamental – PEB I, referente ao período de 05/03/2019 a 09/12/2025, totalizando 05 (cinco) adicionais.	10/12/2025
PORTARIA Nº 523, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	Designar, a partir de 01 de dezembro de 2025, o servidor MARCOS HENRIQUE BORTOLETO, inscrito no CPF sob o nº 064.*.*.-92, Desenhista Técnico - ref. 07 “G”, para responder pelas funções de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, do Anexo V, da Lei Complementar nº 467, de 05 de novembro de 2025, publicada em 07 de novembro de 2025, percebendo a gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a referência 10 ”A”, conforme definido no art. 4º e parágrafo único, da Lei nº 3859, de 12 de dezembro de 2018.	09/12/2025
PORTARIA Nº 522, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	Designar, a partir de 01 de dezembro de 2025, a servidora LARISSA BORGATTO ESCALLIANTE TENORIO, inscrita no CPF sob o nº 222.*.*.-01, Auxiliar Administrativo - ref. 06 “D”, para responder pelas funções de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, do Anexo V, da Lei Complementar nº 467, de 05 de novembro de 2025, publicada em 07 de novembro de 2025, percebendo a gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a referência 10 ”A”, conforme definido no art. 4º e parágrafo único, da Lei nº 3859, de 12 de dezembro de 2018.	09/12/2025
PORTARIA Nº 521, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	REVOGAR, em todos os seus termos, a partir de 01 de dezembro de 2025, a Portaria nº 396/2025, que designou a servidora LARISSA BORGATTO ESCALLIANTE TENORIO, inscrita no CPF sob o nº 222.*.*.-01, Auxiliar Administrativo - ref. 06 “D”, para responder pelas funções de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.	09/12/2025
PORTARIA Nº 520, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) TELMA GONCALVES PEREIRA TEIXEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 124.*.*-55, Agente de Controle de Vetores, referente ao período de 06/06/2020 a 07/12/2025, totalizando 03 (três) adicionais.	09/12/2025

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