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LEI ORDINÁRIA Nº 4266, 21 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

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Em vigor

21/09/2023

Em vigor

Vinculada

01/02/2024

Vinculada pelo(a) Decreto 6879

LEI Nº 4.266, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 323.371,78 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 323.371,78 (trezentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.09 02.09.00 13.392.0023.2228	Esp Esp	5 5	3.3.90.36 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO INCENTIVO LEI PAULO GUSTAVO OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA FÍSICA OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR		120.911,47 202.460,31
				TOTAL	323.371,78

Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento no valor de R$ 224.991,42 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) e transposição de dotação no valor de R$ 98.380,36 (noventa e oito mil, trezentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), perfazendo o total de R$ 323.371,78 (trezentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos mil) do orçamento municipal vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.1013	139	2	4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE		24.991,42
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.09 02.09.00 13.392.0023.2225	426 428	2 5	3.3.90.36 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO MANUTENÇÃO DA CASA AFRO OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA FÍSICA OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR Total		28.380,36 70.000,00 98.380,36

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.14 02.14.00 15.451.0026.1044	640	5	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTEC SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTEC CONTROLE DE EROSÃO OBRAS E INSTALAÇÕES		200.000,00
				Total Geral	323.371,78

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 21 de setembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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