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LEI Nº 4.266, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 323.371,78 e dá outras providências.
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 323.371,78 (trezentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

 
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento no valor de R$ 224.991,42 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) e transposição de dotação no valor de R$ 98.380,36 (noventa e oito mil, trezentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), perfazendo o total de R$ 323.371,78 (trezentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos mil) do orçamento municipal vigente.
 

 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 21 de setembro de 2023.
 
 

 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município