Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional...

Legislação

Atualizado em: 17/10/2023 às 10h56

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4272, 11 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 4.272, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro federal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, recurso federal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, proveniente da Ação Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Saúde – Grupo de Atenção Especializada –Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade – TETO MAC, nos termos da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, para estruturação e custeio dos serviços.

Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 02.06.00 10.302.0021.2173	225	5	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA	R$ 100.000,00
				Total da Suplementação	R$100.000,00

Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.05.00 02.05.00 04.122.0011.1009	97	5	4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MELHORIA CONTÍNUA DE EQUIP. VEÍCULO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 100.000,00
				Total da Suplementação	R$100.000,00

Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 11 de outubro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7283, 17 DE ABRIL DE 2026	Altera o § 4º do artigo 6º do Decreto nº 5.734, de 02 de junho de 2017, com redação dada pelo Decreto nº 7.261, de 20 de março de 2026, e dá outras providências.	17/04/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 474, 17 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre o cumprimento do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226, de 12/01/2026, para prever o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para finalidade que especifica.”	17/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4501, 15 DE ABRIL DE 2026	Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.368, de 14 de setembro de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de Política Urbana de Adamantina e dá outras providencias.	15/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4500, 15 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a denominação da Passarela “Dr. Alceu Adib Maluf”.	15/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4498, 15 DE ABRIL DE 2026	Altera o inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 3.859, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.	15/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume