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Atualizado em: 17/10/2023 às 10h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 4272, 11 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 4.272, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro federal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, recurso federal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, proveniente da Ação Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Saúde – Grupo de Atenção Especializada –Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade – TETO MAC, nos termos da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, para estruturação e custeio dos serviços.

Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 02.06.00 10.302.0021.2173	225	5	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA	R$ 100.000,00
				Total da Suplementação	R$100.000,00

Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.05.00 02.05.00 04.122.0011.1009	97	5	4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MELHORIA CONTÍNUA DE EQUIP. VEÍCULO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 100.000,00
				Total da Suplementação	R$100.000,00

Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 11 de outubro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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