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LEI Nº 4.272, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro federal e dá outras providências.

 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, recurso federal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, proveniente  da Ação Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Saúde – Grupo de Atenção Especializada –Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade – TETO MAC,  nos termos da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, para estruturação e custeio dos serviços.
 
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as  classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

 
                        Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
                            
 

 
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
 
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município