Dispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da Receita Tributária e dá outras...

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Atualizado em: 08/11/2023 às 16h19

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LEI COMPLEMENTAR Nº 441, 08 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da Receita Tributária e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º O emprego de Agente da Receita Tributária tem as seguintes atribuições:

“Realiza fiscalização da área tributária, livros de lançamento contábeis e cartoriais, talões de notas fiscais, apurando diferenças e multas tributárias decorrentes da fiscalização; Constitui o crédito tributário. Realiza vistorias; Notifica contribuintes; Fecha estabelecimentos sem alvará; Fiscaliza eventos (diversões públicas); Notifica para inscrição no cadastro mobiliário; Verifica entrega de carnês, acompanhando os que não foram entregues nas datas correspondentes; Fiscaliza o recolhimento de tributos em atividades internas e externas, inclusive em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados com escalas determinadas e critérios da unidade administrativa; Fiscaliza os estabelecimentos de prestação de serviços e verifica livros e documentos fiscais; Emite notificações e aplica multas na forma da Lei; Elabora relatórios e notificações de lançamento de tributos em relação ao estabelecimento fiscalizado; Realiza apreensões de mercadorias, equipamentos, livros e documentos fiscais; Propõe medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal; Efetua levantamentos fiscais nos estabelecimentos sujeitos ao pagamento de tributos municipais e orienta os contribuintes quanto as leis tributárias municipais; Intima contribuinte ou responsável, lavra autos de infração, efetua diligências, presta informações e emite pareceres; Elabora relatórios de suas atividades e comunica irregularidades constatadas; Presta assistência em licitações públicas e acompanha as empreiteiras na execução de obras públicas; Participa de treinamentos e ou capacitações; Trabalha segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Executa outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores, relacionados a sua área de atuação.”

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 08 de novembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 548, 30 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) FERNANDA APARECIDA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 390.*.*-74, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, referente ao período de 09/10/2019 a 29/12/2025, totalizando 01 (um) adicional.	30/12/2025
PORTARIA Nº 547, 30 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) FERNANDA APARECIDA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 390.*.*-74, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, referente ao período de 09/10/2019 a 29/12/2025, totalizando 01 (um) adicional.	30/12/2025
PORTARIA Nº 546, 30 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANIELI PIMENTEL MENEGHETTI HADDAD, inscrito(a) no CPF sob o nº 261.*.*-90, Professor de Educação do Ensino Fundamental – PEB I, referente ao período de 09/05/2019 a 29/12/2025, totalizando 05 (cinco) adicionais.	30/12/2025
PORTARIA Nº 545, 29 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) JOAO RAMOS DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 043.*.*-77, Motorista, referente ao período de 11/04/2019 a 28/12/2025, totalizando 07 (sete) adicionais, em conformidade com o art. 122 da Lei Orgânica do Município.	29/12/2025
PORTARIA Nº 544, 29 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) MARIA CABRAL REGO PASSARINI, inscrito(a) no CPF sob o nº 069.*.*-39, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, referente ao período de 30/03/2019 a 27/12/2025, totalizando 02 (dois) adicionais.	29/12/2025

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