Dispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da Receita Tributária e dá outras...

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Atualizado em: 08/11/2023 às 16h19

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LEI COMPLEMENTAR Nº 441, 08 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da Receita Tributária e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º O emprego de Agente da Receita Tributária tem as seguintes atribuições:

“Realiza fiscalização da área tributária, livros de lançamento contábeis e cartoriais, talões de notas fiscais, apurando diferenças e multas tributárias decorrentes da fiscalização; Constitui o crédito tributário. Realiza vistorias; Notifica contribuintes; Fecha estabelecimentos sem alvará; Fiscaliza eventos (diversões públicas); Notifica para inscrição no cadastro mobiliário; Verifica entrega de carnês, acompanhando os que não foram entregues nas datas correspondentes; Fiscaliza o recolhimento de tributos em atividades internas e externas, inclusive em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados com escalas determinadas e critérios da unidade administrativa; Fiscaliza os estabelecimentos de prestação de serviços e verifica livros e documentos fiscais; Emite notificações e aplica multas na forma da Lei; Elabora relatórios e notificações de lançamento de tributos em relação ao estabelecimento fiscalizado; Realiza apreensões de mercadorias, equipamentos, livros e documentos fiscais; Propõe medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal; Efetua levantamentos fiscais nos estabelecimentos sujeitos ao pagamento de tributos municipais e orienta os contribuintes quanto as leis tributárias municipais; Intima contribuinte ou responsável, lavra autos de infração, efetua diligências, presta informações e emite pareceres; Elabora relatórios de suas atividades e comunica irregularidades constatadas; Presta assistência em licitações públicas e acompanha as empreiteiras na execução de obras públicas; Participa de treinamentos e ou capacitações; Trabalha segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Executa outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores, relacionados a sua área de atuação.”

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 08 de novembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 387, 21 DE AGOSTO DE 2025	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2022, homologado em 21/11/2022, JOICE DAIANE CARLI MUQUIUTTI, inscrita no CPF sob nº 416.*.*-00, para ocupar o emprego de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMEI – CICLO I – 30H, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 01 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo IV, da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023 e de suas alterações.	21/08/2025
PORTARIA Nº 386, 21 DE AGOSTO DE 2025	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2022, homologado em 21/11/2022, FERNANDA CRISTINA DE MORAES LIMA, inscrita no CPF sob o nº 380.*.*-18, para ocupar o emprego de ORIENTADOR SOCIAL, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 05 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	21/08/2025
PORTARIA Nº 385, 21 DE AGOSTO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANA PAULA VIEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 267.*.*-43, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, referente ao período de 06/08/2018 a 20/08/2025, totalizando 04 (quatro) adicionais.	21/08/2025
PORTARIA Nº 384, 21 DE AGOSTO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) SUELI MARIA DA SILVA NEVES, inscrito(a) no CPF sob o nº 069.*.*- 27, Ajudante Geral – Feminino, referente ao período de 26/11/2018 a 20/08/2025, totalizando 01 (um) adicional.	21/08/2025
PORTARIA Nº 383, 20 DE AGOSTO DE 2025	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 19/2025, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 2.366/2025 e Comunicado Interno nº. 607/2025/SAAMA.	20/08/2025

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