Dispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da Receita Tributária e dá outras...

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Atualizado em: 08/11/2023 às 16h19

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LEI COMPLEMENTAR Nº 441, 08 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da Receita Tributária e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º O emprego de Agente da Receita Tributária tem as seguintes atribuições:

“Realiza fiscalização da área tributária, livros de lançamento contábeis e cartoriais, talões de notas fiscais, apurando diferenças e multas tributárias decorrentes da fiscalização; Constitui o crédito tributário. Realiza vistorias; Notifica contribuintes; Fecha estabelecimentos sem alvará; Fiscaliza eventos (diversões públicas); Notifica para inscrição no cadastro mobiliário; Verifica entrega de carnês, acompanhando os que não foram entregues nas datas correspondentes; Fiscaliza o recolhimento de tributos em atividades internas e externas, inclusive em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados com escalas determinadas e critérios da unidade administrativa; Fiscaliza os estabelecimentos de prestação de serviços e verifica livros e documentos fiscais; Emite notificações e aplica multas na forma da Lei; Elabora relatórios e notificações de lançamento de tributos em relação ao estabelecimento fiscalizado; Realiza apreensões de mercadorias, equipamentos, livros e documentos fiscais; Propõe medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal; Efetua levantamentos fiscais nos estabelecimentos sujeitos ao pagamento de tributos municipais e orienta os contribuintes quanto as leis tributárias municipais; Intima contribuinte ou responsável, lavra autos de infração, efetua diligências, presta informações e emite pareceres; Elabora relatórios de suas atividades e comunica irregularidades constatadas; Presta assistência em licitações públicas e acompanha as empreiteiras na execução de obras públicas; Participa de treinamentos e ou capacitações; Trabalha segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Executa outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores, relacionados a sua área de atuação.”

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 08 de novembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 467, 06 DE NOVEMBRO DE 2025	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 23/2025, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 6.098/2025, da Secretaria de Saúde.	06/11/2025
PORTARIA Nº 463, 31 DE OUTUBRO DE 2025	Fica revogada, em todos os seus termos, a partir desta data, a Portaria nº 050, de 17 de janeiro de 2025, que designou o servidor MARCOS ANTONIO GONCALVES DA SILVA, portador do CPF nº 097.* *-73, Zelador - ref. 02 “D”, para responder pelas funções de COORDENADOR DE DIVISÃO DA USINA DE ASFALTO E FABRICA DE TUBOS.	31/10/2025
PORTARIA Nº 461, 29 DE OUTUBRO DE 2025	Fica a servidora GABRIELA MARIA AMADIO, inscrita no CPF sob o nº 365.*.*-86, Fiscal de Atividades Gerais e Posturas – ref. 06 “B”, designada para substituir a COORDENADORA DO DEPTº DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS, no período de 29 de outubro a 12 de novembro de 2025, percebendo a gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a referência 10 “A”, conforme definido no art. 4º e parágrafo único, da Lei nº 3.923/2019.	29/10/2025
PORTARIA Nº 460, 29 DE OUTUBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) LAENA CRISTIANE VALENTINI MARIN, inscrita(a) no CPF sob o nº 332.*.*-07, Professor de Educação Infantil EMEI – Ciclo I, referente ao período de 21/01/2019 a 26/10/2025, totalizando 01 (um) adicional.	29/10/2025
PORTARIA Nº 459, 29 DE OUTUBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) SILVANA PORTULA DA SILVA, inscrita(a) no CPF sob o nº 401.*.*-67, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Feminino, referente ao período de 21/01/2019 a 25/10/2025, totalizando 01 (um) adicional.	29/10/2025

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