Dispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da Receita Tributária e dá outras...

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Atualizado em: 08/11/2023 às 16h19

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LEI COMPLEMENTAR Nº 441, 08 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da Receita Tributária e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º O emprego de Agente da Receita Tributária tem as seguintes atribuições:

“Realiza fiscalização da área tributária, livros de lançamento contábeis e cartoriais, talões de notas fiscais, apurando diferenças e multas tributárias decorrentes da fiscalização; Constitui o crédito tributário. Realiza vistorias; Notifica contribuintes; Fecha estabelecimentos sem alvará; Fiscaliza eventos (diversões públicas); Notifica para inscrição no cadastro mobiliário; Verifica entrega de carnês, acompanhando os que não foram entregues nas datas correspondentes; Fiscaliza o recolhimento de tributos em atividades internas e externas, inclusive em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados com escalas determinadas e critérios da unidade administrativa; Fiscaliza os estabelecimentos de prestação de serviços e verifica livros e documentos fiscais; Emite notificações e aplica multas na forma da Lei; Elabora relatórios e notificações de lançamento de tributos em relação ao estabelecimento fiscalizado; Realiza apreensões de mercadorias, equipamentos, livros e documentos fiscais; Propõe medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal; Efetua levantamentos fiscais nos estabelecimentos sujeitos ao pagamento de tributos municipais e orienta os contribuintes quanto as leis tributárias municipais; Intima contribuinte ou responsável, lavra autos de infração, efetua diligências, presta informações e emite pareceres; Elabora relatórios de suas atividades e comunica irregularidades constatadas; Presta assistência em licitações públicas e acompanha as empreiteiras na execução de obras públicas; Participa de treinamentos e ou capacitações; Trabalha segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Executa outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores, relacionados a sua área de atuação.”

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 08 de novembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 494, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	REVOGAR, em todos os seus termos, a partir de 13 de novembro de 2025, a Portaria nº 493, de 24 de novembro de 2025, que designou a servidora ARIANE FOGANHOLI BARRETO BATISTA, inscrita no CPF sob o n 062.*.*-54, Coordenador de Creche, para ocupar o emprego em comissão de DIRETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.	24/11/2025
PORTARIA Nº 493, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica alterada a nomenclatura do emprego em comissão exercida pela servidora ARIANE FOGANHOLI BARRETO BATISTA, inscrita no CPF sob o nº 062.*.*-54, para DIRETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, em conformidade com a Lei Complementar nº 467, de 05 de novembro de 2025.	24/11/2025
PORTARIA Nº 492, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) KATIA FABRI CUELVA COSTA, inscrito(a) no CPF sob o nº 337.*.*- 30, Professor de Educação Infantil EMEI – Ciclo I, referente ao período 21/01/2019 a 06/08/2024 e de 07/08/2024 a 23/11/2025, totalizando 01 (um) adicional.	24/11/2025
PORTARIA Nº 491, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) DORIVAL DE ASSIS BITTENCOURT, inscrito(a) no CPF sob o nº 062.*.*-06, Ajudante Geral – Masculino, referente ao período 21/03/2019 a 22/11/2025, totalizando 06 (seis) adicionais.	24/11/2025
PORTARIA Nº 490, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) IRACEMA LARSEN, inscrito(a) no CPF sob o nº 044.*.*-61, Zelador – ref. 02”G”, referente ao período 23/02/2019 a 20/11/2025, totalizando 07 (sete) adicionais, em conformidade com o art. 122 da Lei Orgânica do Município..	24/11/2025

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