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LEI ORDINÁRIA Nº 4281, 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.281, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 645.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.00 10.302.0021.2160	214	1	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CUSTEIO DO PRONTO SOCORRO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR	535.000,00

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11 02.11.00 08.122.0025.2103	482	1	4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE	40.000,00

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 18.541.0026.1038	873	1	4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO P/ O RCC EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE Total	70.000,00 645.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) e transposição no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), perfazendo o valor total de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) do orçamento municipal vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.04 02.04.00 28.843.0010.0007	94	1	3.2.90.21	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	20.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2103 20.608.0026.1022	659 675	1 1	3.3.90.39 3.3.90.30	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR INSTALAÇÃO BARRACÃO AGRONEGÓCIOS MATERIA DE CONSUMO	80.000,00 10.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.16 02.16.00 18.541.0011.2219 18.542.0027.2153	711 712 735	1 1 1	3.3.90.14 3.3.90.39 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR. MANUTENÇÃO, REFOR E AMPLIA ATERRO OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.	10.000,00 10.000,00 25.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.19 02.19.00 04.122.0010.0006	751	1	3.1.90.91	EXECUTIVO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA GERAL SENTENÇAS JUD. - REG. PEQUENO VALOR SENTENÇAS JUDICIAIS	380.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.452.0026.2143	614	1	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚB. DO MUNIC. OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR. Total	110.000,00 645.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 09 de novembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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