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DECRETO Nº 6.837, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Operação Verão 2023/2024, institui o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PCPDC, e dá outras providências.

MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, prevendo expressamente ser da União, dos Estados e Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres;
 
CONSIDERANDO a necessidade de manter em condições excepcionais de acionamento o complexo administrativo que atende as convocações para atendimento de emergências relacionadas com a Operação Verão;
 
CONSIDERANDO a necessidade de abordar de forma sistêmica as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e reconstrução na busca da redução do risco de desastre e do desenvolvimento sustentável;
 
CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a resiliência das comunidades para evitar as ocorrências graves durante o período de maior precipitação pluviométrica do ano;
 
CONSIDERANDO que, em situações de desastres, as atividades de primeiro atendimento são de responsabilidade do governo municipal e que os órgãos e setores da Administração Municipal devem colocar à disposição da Defesa Civil todos os meios e os recursos para o bom desempenho de suas ações;
 
CONSIDERANDO finalmente, que a Defesa Civil de Adamantina está integrada ao Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e que adota o Plano Preventivo de Defesa Civil da Região de Adamantina;
  
D E C R E T A:
 
Artigo 1º Fica criada a Operação Verão 2023/2024, a vigorar entre os dias 1º de dezembro de 2023 e 31 de março de 2024, podendo ser prorrogada se as condições meteorológicas adversas assim exigirem, em âmbito municipal nas áreas urbana e rural.
 
Artigo 2º Para a otimização da Operação Verão, caberá à Comissão Municipal de Defesa Civil, a coordenação do Plano de Contingência da Operação Verão, com vistas ao combate de inundações e de escorregamentos.
Parágrafo único. Fica instituído o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PCPDC e cria o Comitê Municipal de Gestão de Risco e Gerenciamento de Desastres.
 
Artigo 3º Fica estabelecido o Comitê Municipal de Gestão de Risco e Gerenciamento de Desastres constituído pelos seguintes órgãos:

Comissão Municipal de Defesa Civil;
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
Secretaria Municipal de Saúde.

 
Artigo 4º O desempenho da Operação Verão 2023/2024 observará os seguintes níveis de ações:
I - Estado de Observação: até 80mm, acompanhamento dos índices pluviométricos;
II - Estado de Atenção: a partir de 80,01mm - vistoria de campo nas áreas anteriormente identificadas;
III - Estado de Alerta: após vistoria do IPT- remoção preventiva da população das áreas de risco iminente, indicada pelas vistorias;
IV - Estado de Alerta Máximo: remoção de toda a população que habita áreas de risco, indicada por vistoria técnica.
 
 
 
Artigo 5º O Comitê Municipal de Gestão de Risco e Gerenciamento de Desastres, analisando as previsões meteorológicas fornecidas pelo Centro de Gerenciamento de Emergência - CGE da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, poderá transformar o estado de observação em estado de atenção, alerta ou alerta máximo, de acordo com os parâmetros técnicos estabelecidos.
 
Artigo 6º Cabe ao Comitê Municipal de Gestão de Risco e Gerenciamento de Desastres propor, por intermédio do Secretário Municipal de Obras e Serviços, a decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.
 
Artigo 7° Todos os órgãos e autarquias do governo municipal deverão priorizar providências administrativa operacionais para garantir a plena execução das disposições constantes do presente Decreto e desempenharão tarefas específicas consentâneas às suas atividades normais, mediante articulações prévia com a Seção de Proteção e Defesa Civil.
§1° As informações pertinentes catalogadas sobre recursos disponíveis para utilização durante a Operação Verão deverão ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Comissão Municipal de Defesa Civil;
§2º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços e da Comissão Municipal de Defesa Civil a centralização das informações do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, acionamento e controle de emergências.
§3° Os órgãos do governo municipal deverão observar o disposto neste Decreto, podendo ser acionados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Comissão Municipal de Defesa Civil para qualquer eventualidade referente à sua área especifica de atuação, segundo o prescrito no Plano de Contingência.
 
Artigo 8º Para a monitorização do Plano de Contingência, a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil realizará plantão permanente durante a operação verão, podendo a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil requisitar temporariamente servidores de órgãos ou autarquias municipais, para prestação de serviços eventuais às ações de Proteção e Defesa Civil.
 
Artigo 9º Cada secretaria municipal, autarquia, fundação e empresa pública deverá designar 2 (dois) representantes para participar das ações na Operação Verão 2023/2024, estabelecida no artigo 3º devendo ser nomeados 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, que serão nomeados por Decreto Municipal.
 
Artigo 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.
 

MARCIO CARDIM
Prefeito do Município