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LEI ORDINÁRIA Nº 4287, 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.287, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.763.900,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.763.900,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e três mil e novecentos reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2128 12.365.0022.2129 12.365.0022.2130	282 313 326	1 1 1	3.1.90.11 3.1.90.11 3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DAS EMEF VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL GESTÃO DAS CRECHES VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL GESTÃO DAS EMEI VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Total	690.900,00 820.000,00 177.000,00 1.687.900,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.08 02.08.00 12.361.0022.2112 12.365.0022.2188	338 348	2 2	3.1.90.11 3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDEB-FUNDO DESENV. EDUC. BÁSICA FUNDEB-FUNDO DESENV. EDUC. BÁSICA GESTÃO DAS EMEF - MAGISTÉRIO VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL GESTÃO DAS CRECHES – MAGISTÉRIO VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL Total Total da Suplementação	1.000.000,00 76.000,00 1.076.000,00 2.763.900,00

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento no valor de R$ 1.687.900,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil e novecentos reais) e por transposição de dotação no valor de R$ 1.076.000,00 (um milhão, setenta e seis mil reais), perfazendo o valor total de R$ 2.763.900,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e três mil e novecentos reais) do orçamento municipal vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.08 02.08.00 12.613.0022.2112 12.365.022.2134 12.367.0022.2131	337 339 342 343 344 354 355	2 2 2 2 2 2 2	3.1.90.04 3.1.90.13 3.1.90.04 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.11 3.1.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDEB-FUNDO DESENV. EDUC. BÁSICA FUNDEB-FUNDO DESENV. EDUC. BÁSICA GESTÃO DAS EMEF - MAGISTÉRIO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERM. OBRIGAÇÕES PATRONAIS GESTÃO DAS EMEI – MAGISTÉRIO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERM. VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS GESTÃO DO ENSINO ESPECIAL VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Total	350.000,00 500.000,00 350.000,00 1.000.000,00 301.900,00 225.000,00 37.000,00 2.763.900,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 05 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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