Prefeitura do Município de Adamantina - SP

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Atualizado em: 07/12/2023 às 16h14

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LEI ORDINÁRIA Nº 4293, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 4.293, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa conceder abono natalino especial aos servidores da instituição e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado a conceder abono natalino especial a todos os servidores da instituição no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 22 de dezembro de 2023.

Artigo 2º Para todos os efeitos legais, o abono natalino especial a que se refere o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários ou pensões e não será considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária.

Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, suplementadas oportunamente, se necessário.

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 06 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 118, 08 DE ABRIL DE 2026	Fica o Sr EDER CARLOS BONFAIN, inscrito no CPF sob o nº 308.*.*-79, Secretário de Obras e Serviços, designado para responder cumulativamente pelo emprego em comissão de Agente Político denominado SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE, a partir desta data.	08/04/2026
PORTARIA Nº 117, 08 DE ABRIL DE 2026	Exonerar, a pedido, o Sr. LUIS HENRIQUE FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 128.*.*-88, do emprego em comissão de agente político denominado SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE, a partir de 07 de abril de 2026.	08/04/2026
PORTARIA Nº 114, 07 DE ABRIL DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2025, homologado em 09/03/2026, LILIAN LUCIANO DA COSTA, inscrita no CPF sob o nº 226.*.*-86, para ocupar o emprego de AUXILIAR DE ENFERMAGEM – ESF, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 01 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	07/04/2026
PORTARIA Nº 113, 06 DE ABRIL DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2022, homologado em 21/11/2022, VANUSA DOS SANTOS RODRIGUES, inscrita no CPF sob o nº 321.*.*-08, para ocupar o emprego de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 05 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	06/04/2026
PORTARIA Nº 112, 06 DE ABRIL DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2022, homologado em 21/11/2022, THAMYRIS SALES DIAS, inscrita no CPF sob o nº 338.*.*-06, para ocupar o emprego de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 05 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	06/04/2026

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