Prefeitura do Município de Adamantina - SP

Legislação

Atualizado em: 07/12/2023 às 16h14

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4293, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 4.293, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa conceder abono natalino especial aos servidores da instituição e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado a conceder abono natalino especial a todos os servidores da instituição no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 22 de dezembro de 2023.

Artigo 2º Para todos os efeitos legais, o abono natalino especial a que se refere o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários ou pensões e não será considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária.

Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, suplementadas oportunamente, se necessário.

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 06 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 451, 16 DE OUTUBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) PAMELA GABRIELA ALVES DO PRADO, inscrita(a) no CPF sob o nº 428.*.*-42, Professor de Educação Infantil EMEI – Ciclo I, referente ao período de 21/01/2019 a 15/10/2025, totalizando 01 (um) adicional.	16/10/2025
PORTARIA Nº 450, 15 DE OUTUBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) JOSE REINALDO CEULIN, inscrita(a) no CPF sob o nº 230.*.*-22, Auxiliar Administrativo, referente ao período de 12/12/2018 a 14/10/2025, totalizando 02 (dois) adicionais.	15/10/2025
PORTARIA Nº 449, 14 DE OUTUBRO DE 2025	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 22/2025, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 3.744/2025, da Secretaria de Educação.	14/10/2025
PORTARIA Nº 448, 14 DE OUTUBRO DE 2025	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2022, homologado em 21/11/2022, ISABELA RODRIGUES CORVELLONI, inscrita no CPF sob nº 446.*.*-93, para ocupar o emprego de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMEI – CICLO I – 30H, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 01 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo IV, da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023 e de suas alterações.	14/10/2025
PORTARIA Nº 447, 14 DE OUTUBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) VANILDO CHUMA, inscrita(a) no CPF sob o nº 017.*.*-50, Pedreiro II – ref. 06 ”G”, referente ao período de 06/02/2019 a 13/10/2025, totalizando 08 (oito) adicionais, em conformidade com o art. 122 da Lei Orgânica do Município.	14/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume