Prefeitura do Município de Adamantina - SP

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Atualizado em: 07/12/2023 às 16h14

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LEI ORDINÁRIA Nº 4293, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 4.293, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa conceder abono natalino especial aos servidores da instituição e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado a conceder abono natalino especial a todos os servidores da instituição no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 22 de dezembro de 2023.

Artigo 2º Para todos os efeitos legais, o abono natalino especial a que se refere o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários ou pensões e não será considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária.

Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, suplementadas oportunamente, se necessário.

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 06 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 295, 26 DE MAIO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) MARIELE LUZ FINATELI MOURA, inscrita no CPF sob o nº 388.*.*- 56, Professor de Educação Infantil EMEI – CICLO I, referente aos períodos de 10/03/2015 a 13/10/2015 e de 01/08/2018 a 25/05/2025, totalizando 01 (um) adicional.	26/05/2025
PORTARIA Nº 294, 26 DE MAIO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) CLARICE DE LOURDES MARCELINO CAVALHEIRO, inscrita no CPF sob o nº 206.*.*-94, Auxiliar de Enfermagem, referente ao período de 06/01/2020 a 25/05/2025, totalizando 05 (cinco) adicionais.	26/05/2025
PORTARIA Nº 293, 22 DE MAIO DE 2025	Designar, a partir de 12 de maio de 2025, o servidor FERNANDO ALCANTARA, inscrito no CPF sob o nº 328.*.*-51, Ajudante Geral - Masculino - ref. 01 “D”, para responder pelas funções de COORDENADOR DE DIVISÃO DAS VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS MUNICIPAIS, do anexo I, da Lei 3.859, de 12/12/2018, percebendo a gratificação de 50%¨(cinquenta por cento) sobre a referência 08 “A”, conforme definido no Art. 4° e parágrafo único, da referida Lei.	22/05/2025
PORTARIA Nº 290, 22 DE MAIO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) MARILENE CONCEICAO, inscrita no CPF sob o nº 069.*.*-07, Professor de Educação Fundamental – PEB I, referente ao período de 02/10/2018 a 21/05/2025, totalizando 04 (quatro) adicionais.	22/05/2025
PORTARIA Nº 289, 21 DE MAIO DE 2025	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo de Sindicância n.º 04/2025, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme C.I. nº 546/2025/SME.	21/05/2025

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