Prefeitura do Município de Adamantina - SP

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Atualizado em: 07/12/2023 às 16h14

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LEI ORDINÁRIA Nº 4293, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 4.293, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa conceder abono natalino especial aos servidores da instituição e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado a conceder abono natalino especial a todos os servidores da instituição no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 22 de dezembro de 2023.

Artigo 2º Para todos os efeitos legais, o abono natalino especial a que se refere o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários ou pensões e não será considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária.

Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, suplementadas oportunamente, se necessário.

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 06 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 306, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANTONIO VALENTIM DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob o nº 970.*.*-20, Motorista, referente ao período de 25/12/2019 a 05/01/2025, totalizando 05 (cinco) adicionais.	09/06/2026
PORTARIA Nº 305, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANTONIO GRASSI, inscrito(a) no CPF sob o nº 540.*.*-72, Motorista, referente ao período de 13/05/2019 a 28/10/2024, totalizando 05 (cinco) adicionais.	09/06/2026
PORTARIA Nº 304, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANTONIO GOMES DE CARVALHO, inscrito(a) no CPF sob o nº 077.*.*-30, Ajudante Geral - Masculino, referente ao período de 02/10/2019 a 09/10/2024, totalizando 04 (quatro) adicionais.	09/06/2026
PORTARIA Nº 303, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANDREIA LUCIA HERRERA, inscrito(a) no CPF sob o nº 142.*.*-02, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – Feminino, referente ao período de 25/03/2020 a 09/06/2025, totalizando 01 (um) adicional.	09/06/2026
PORTARIA Nº 302, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANA PAULA TARIFA, inscrito(a) no CPF sob o nº 321.*.*-89, Professor de Educação Fundamental – PEB I, referente ao período de 16/10/2019 a 16/11/2024, totalizando 04 (quatro) adicionais.	09/06/2026

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