Prefeitura do Município de Adamantina - SP

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Atualizado em: 07/12/2023 às 16h14

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LEI ORDINÁRIA Nº 4293, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 4.293, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa conceder abono natalino especial aos servidores da instituição e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado a conceder abono natalino especial a todos os servidores da instituição no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 22 de dezembro de 2023.

Artigo 2º Para todos os efeitos legais, o abono natalino especial a que se refere o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários ou pensões e não será considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária.

Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, suplementadas oportunamente, se necessário.

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 06 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 549, 30 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica revogada em todos os seus termos, a Portaria nº 544, de 29/12/2025, que concedeu à servidora MARIA CABRAL REGO PASSARINI, inscrita no CPF sob o nº 069.*.*-39, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar – ref. 02 “C”, adicional por tempo de serviço e promoção, nos termos do art. 27 da Lei nº 2.289, de 30 de julho de 1990.	30/12/2025
PORTARIA Nº 547, 30 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) FERNANDA APARECIDA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 390.*.*-74, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, referente ao período de 09/10/2019 a 29/12/2025, totalizando 01 (um) adicional.	30/12/2025
PORTARIA Nº 546, 30 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANIELI PIMENTEL MENEGHETTI HADDAD, inscrito(a) no CPF sob o nº 261.*.*-90, Professor de Educação do Ensino Fundamental – PEB I, referente ao período de 09/05/2019 a 29/12/2025, totalizando 05 (cinco) adicionais.	30/12/2025
PORTARIA Nº 545, 29 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) JOAO RAMOS DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 043.*.*-77, Motorista, referente ao período de 11/04/2019 a 28/12/2025, totalizando 07 (sete) adicionais, em conformidade com o art. 122 da Lei Orgânica do Município.	29/12/2025
PORTARIA Nº 544, 29 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) MARIA CABRAL REGO PASSARINI, inscrito(a) no CPF sob o nº 069.*.*-39, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, referente ao período de 30/03/2019 a 27/12/2025, totalizando 02 (dois) adicionais.	29/12/2025

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