Prefeitura do Município de Adamantina - SP

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Atualizado em: 07/12/2023 às 16h14

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LEI ORDINÁRIA Nº 4293, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 4.293, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa conceder abono natalino especial aos servidores da instituição e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado a conceder abono natalino especial a todos os servidores da instituição no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 22 de dezembro de 2023.

Artigo 2º Para todos os efeitos legais, o abono natalino especial a que se refere o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários ou pensões e não será considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária.

Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, suplementadas oportunamente, se necessário.

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 06 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 588, 19 DE OUTUBRO DE 2026	Nomear GISLAINE TARGA NEVES SIMONCELLI, inscrito no CPF nº 109.*.*-65, a partir de 19 de outubro de 2026, para ocupar o emprego em Comissão de SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO, do quadro de pessoal, Agente Políticos – Anexo I, da Lei Complementar nº 483, de 13 de julho de 2026, devendo perceber o subsídio mensal conforme estabelece a Lei nº 4303, de 18 de dezembro de 2023.	19/10/2026
PORTARIA Nº 584, 14 DE OUTUBRO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 27/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme documentação da Secretaria de Saúde e Secretaria de Assuntos Jurídicos. - LUCIANA ARAUJO TECCO DALPHALO RG. 34.*.-X - ALYSSON QUINTO RG. 27..-2 - DENISE OLIVEIRA SEVERINO ROMANO RG. 40..*-2	14/10/2026
PORTARIA Nº 580, 08 DE OUTUBRO DE 2026	Fica o servidor RODRIGO LIMA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o número nº 383.*.*-78, Auxiliar Administrativo – ref. 06 “B”, designado para responder pela Ouvidoria do Município de Adamantina, no período de 13 a 27 de outubro de 2026, percebendo a gratificação nos termos do art. 7º da Lei nº 3810, de 08 de março de 2018.	08/10/2026
PORTARIA Nº 579, 08 DE OUTUBRO DE 2026	Designar, a partir de 01 de outubro de 2026, o servidor LUIZ CLAUDIO MARINI, inscrito no CPF sob o nº 029.*.*.-57, Dentista - ref. 09 “G”, para responder pelas funções de COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA, do Anexo V, da Lei Complementar nº 467, de 05 de novembro de 2025, publicada em 07 de novembro de 2025, percebendo a gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a referência 10 ”A”, conforme definido no art. 4º e parágrafo único, da Lei nº 3859, de 12 de dezembro de 2018.	08/10/2026
PORTARIA Nº 578, 07 DE OUTUBRO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2023, homologado em 06/02/2024, GUILHERME RAFAEL BOTARO FAGGION, portador(a) do CPF nº 336.*.*-13, para ocupar o emprego de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 08 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	07/10/2026

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