Dispõe sobre a concessão de auxílio em situações de Desastre, Emergência e de Calamidade Pública,...

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Atualizado em: 09/05/2025 às 12h02

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LEI ORDINÁRIA Nº 4300, 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

13/12/2023

Em vigor

Vinculada

08/05/2025

Vinculada pelo(a) Decreto 7116

LEI Nº 4.300, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio em situações de Desastre, Emergência e de Calamidade Pública, previsto na Lei Municipal nº 3.745, de 22 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Pecuniário Eventual e Temporário aos cidadãos e às famílias que sofreram prejuízos de grande monta em suas residências em razão de desastres, situações de emergência e calamidade pública como tempestades, enxurradas e alagamentos, com a finalidade de apoiar a retomada das condições básicas de subsistência e garantia do mínimo necessário à manutenção da dignidade da pessoa humana.
§ 1º O auxílio mencionado no caput consiste no valor de 01 (um) até 02 (dois) salários mínimos, concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses.
§ 2º O pagamento do benefício fica condicionado à avaliação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistencial Social e à formalização de Termo de Aceite, onde constará as condições de recebimento e de prestação de contas.
§ 3º O pagamento do benefício será efetuado mediante o depósito em conta bancária a ser indicada pelo beneficiário.

Artigo 2ºA concessão do benefício seguirá os critérios estabelecidos no § 4º do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.745, de 22 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do Município e dá outras providências.
Parágrafo único. Os critérios de elegibilidade das famílias serão definidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

Artigo 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) destinado a criação de dotação orçamentária no orçamento vigente:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.11.00 08.244.0025.2229	ESP	1	3.3.90.48	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUXÍL. PECUN. EVENTUAL E TEMPORÁRIO OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PES. FÍSICA		R$ 555.000,00
				Total da Suplementação	R$ 555.000,00

Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput correrão por conta da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.10.00 27.812.0024.1015 27.813.0024.1017	435 468	5 5	4.4.90.51 4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRET. DE ESPORTES/LAZER E RECR. Obras e instalações Obras e instalações		R$ 553.000,00 R$ 2.000,00
				Total da anulação	R$ 555.000,00

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 13 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 549, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Nomear THIAGO RIBEIRO BENETÃO, inscrito no CPF n° 312.*.*-75, a partir de 16 de setembro de 2026, para ocupar o Emprego em Comissão de SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, do quadro pessoal, Empregos de Agente Políticos – Anexo I, da Lei Complementar n° 467, de 05 de novembro de 2025, devendo perceber o subsídio mensal conforme establece a Lei 4.303, de 18 de dezembro de 2023.	16/09/2026
PORTARIA Nº 542, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, a partir de 01 de setembro de 2026, o servidor LEONARDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF sob o nº 417.*.*-89, Auxiliar Administrativo - ref. 06 “A”, para ocupar o emprego em comissão de CHEFE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, do Anexo II, da Lei Complementar nº 467, de 05 de novembro de 2025, percebendo o correspondente a referência 08 “A”.	09/09/2026
PORTARIA Nº 541, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Revogar, em todos os seus termos, a partir de 01 de setembro de 2026, a Portaria nº 004, de 04 de janeiro de 2021, que designou a servidora CARIZE RIBEIRO LIMA, inscrita no CPF sob o nº 415.*.*-38, Auxiliar Administrativo – ref. 06 “B”, para responder pelas funções do emprego em comissão de CHEFE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.	09/09/2026
PORTARIA Nº 540, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) MARLON DE SOUZA FRANCISCO, inscrito(a) no CPF sob o nº 368.*.*- 01, Agente de Controle de Vetores, referente ao período de 09/08/2021 a 09/09/2026, totalizando 03 (três) adicionais.	09/09/2026
PORTARIA Nº 539, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2023, homologado em 12/01/2024, SIRLENE SABINO DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 336.*.*-83, para ocupar o emprego de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMEI – CICLO I, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 01 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo IV, da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023 e de suas alterações.	09/09/2026

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