Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos...

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Atualizado em: 13/12/2023 às 16h00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 444, 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos, pensionistas revisão geral anual com base no IPCA acumulado de janeiro de 2023 a outubro de 2023, correspondente a 3,748%, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Artigo 2º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 4,10%, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Adamantina, 13 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 494, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	REVOGAR, em todos os seus termos, a partir de 13 de novembro de 2025, a Portaria nº 493, de 24 de novembro de 2025, que designou a servidora ARIANE FOGANHOLI BARRETO BATISTA, inscrita no CPF sob o n 062.*.*-54, Coordenador de Creche, para ocupar o emprego em comissão de DIRETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.	24/11/2025
PORTARIA Nº 493, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica alterada a nomenclatura do emprego em comissão exercida pela servidora ARIANE FOGANHOLI BARRETO BATISTA, inscrita no CPF sob o nº 062.*.*-54, para DIRETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, em conformidade com a Lei Complementar nº 467, de 05 de novembro de 2025.	24/11/2025
PORTARIA Nº 492, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) KATIA FABRI CUELVA COSTA, inscrito(a) no CPF sob o nº 337.*.*- 30, Professor de Educação Infantil EMEI – Ciclo I, referente ao período 21/01/2019 a 06/08/2024 e de 07/08/2024 a 23/11/2025, totalizando 01 (um) adicional.	24/11/2025
PORTARIA Nº 491, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) DORIVAL DE ASSIS BITTENCOURT, inscrito(a) no CPF sob o nº 062.*.*-06, Ajudante Geral – Masculino, referente ao período 21/03/2019 a 22/11/2025, totalizando 06 (seis) adicionais.	24/11/2025
PORTARIA Nº 490, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) IRACEMA LARSEN, inscrito(a) no CPF sob o nº 044.*.*-61, Zelador – ref. 02”G”, referente ao período 23/02/2019 a 20/11/2025, totalizando 07 (sete) adicionais, em conformidade com o art. 122 da Lei Orgânica do Município..	24/11/2025

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