Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos...

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Atualizado em: 13/12/2023 às 16h00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 444, 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1ºFica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos, pensionistas revisão geral anual com base no IPCA acumulado de janeiro de 2023 a outubro de 2023, correspondente a 3,748%, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Artigo 2º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 4,10%, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Adamantina, 13 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 556, 17 DE SETEMBRO DE 2026	Fica GABRIELA DUTRA TIBURCIO, inscrita no CPF sob o n° 445.*.*-89, admitida em 27 de janeiro de 2025, para ocupar o emprego em comissão de CHEFE DE OBRAS, SERVIÇOS E ILUMINAÇÃO PÚBICA, DESLIGADA do quadro de pessoal desta Prefeitura, à pedido, a partir desta data.	17/09/2026
PORTARIA Nº 553, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, a partir de 14 de setembro de 2026, a servidora HELEN CRISTINA CORREIA DE BRITO, inscrita no CPF sob o nº 339.*.*-71, Enfermeira – ESF - ref. 02 “B”, para ocupar o emprego em comissão de DIRETOR DE SAÚDE – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, do Anexo II, da Lei Complementar nº 467, de 05 de novembro de 2025, publicada em 07 de novembro de 2025, percebendo o correspondente a referência 10 “B”.	16/09/2026
PORTARIA Nº 552, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, a partir desta data, o servidor ALEXANDRE CALDEIRA MICHELUTI, inscrito no CPF sob o nº 120.*.*-95, Tratorista - ref. 06 “E”, para ocupar o emprego em comissão de DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS, do Anexo II, da Lei Complementar nº 467, de 05 de novembro de 2025, publicada em 07 de novembro de 2025, percebendo o correspondente a referência 10 “E”.	16/09/2026
PORTARIA Nº 551, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Revogar, em todos os seus termos, a partir desta data, a Portaria nº 018, de 13 de janeiro de 2026, que designou a servidora ANA FLAVIA DUARTE, inscrita no CPF sob o nº 222.*.*-06, Auxiliar Administrativo – ref. 06 “E”, para ocupar o emprego em comissão de DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS.	16/09/2026
PORTARIA Nº 550, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, a partir de 15 de setembro de 2026, a servidora ROSEMEIRE GONCALVES DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº 223.*.*- 10, Agente da Receita Tributária – ref. 07 “C”, para responder pelas funções de COORDENADOR DE DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, do Anexo V, da Lei Complementar nº 467, de 05 de novembro de 2025, publicada em 07 de novembro de 2025, percebendo a gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a referência 08 ”A”, conforme definido no art. 4º e parágrafo único, da Lei nº 3859, de 12 de dezembro de 2018.	16/09/2026

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