Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos...

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Atualizado em: 13/12/2023 às 16h00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 444, 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1ºFica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos, pensionistas revisão geral anual com base no IPCA acumulado de janeiro de 2023 a outubro de 2023, correspondente a 3,748%, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Artigo 2º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 4,10%, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Adamantina, 13 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 417, 27 DE JULHO DE 2026	NOMEAR a servidora LORENA CRISTINA SARTORI SARTORATO, inscrita no CPF sob o número nº 399.*.*-95, Controlador Interno – ref. 09 “B”, para exercer as funções de OUVIDORA do Município de Adamantina, criada pela Lei nº 3810, de 08 de março de 2018, percebendo a gratificação nos termos do art. 7º da referida lei, a partir de 01 de julho de 2026, com vigência até 30 de junho de 2028.	27/07/2026
PORTARIA Nº 416, 27 DE JULHO DE 2026	Fica a servidora LORENA CRISTINA SARTORI SARTORATO, inscrita no CPF sob o número nº 399.*.*-95, Controlador Interno – ref. 09 “B”, designada para responder pela Ouvidoria do Município de Adamantina, no período de 17 a 30 de junho de 2026, percebendo a gratificação nos termos do art. 7º da Lei nº 3810, de 08 de março de 2018.	27/07/2026
PORTARIA Nº 414, 23 DE JULHO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2023, homologado em 12/01/2024, BRUNA ANDRESSA MARQUES DE SOUZA FAGGION, portador(a) do CPF nº 230.*.*-00, para ocupar o emprego de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – PEB I, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 33 (trinta e três) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 01 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo IV, da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023 e de suas alterações.	23/07/2026
PORTARIA Nº 413, 21 DE JULHO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2025, homologado em 09/03/2026, SAMANTA BROLLO PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 403.*.*-81, para ocupar o emprego de AUXILIAR DE ENFERMAGEM – ESF, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 01 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	21/07/2026
PORTARIA Nº 412, 21 DE JULHO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2025, homologado em 09/03/2026, LUCAS CASTORINO FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 476.*.*-03, para ocupar o emprego de AUXILIAR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 03 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	21/07/2026

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