Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos...

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Atualizado em: 13/12/2023 às 16h00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 444, 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1ºFica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos, pensionistas revisão geral anual com base no IPCA acumulado de janeiro de 2023 a outubro de 2023, correspondente a 3,748%, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Artigo 2º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 4,10%, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Adamantina, 13 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 590, 21 DE OUTUBRO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 25/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 5628/2026, da Secretaria de Educação. - LUCIANA ARAUJO TECCO DALPHALO RG. 34.*.-X - PAULO ROBERTO DE ALENCAR RG. 32..-2 - LUCIANA APARECIDA EVANGELISTA TORRES RG. 40..*-4	21/10/2026
PORTARIA Nº 588, 19 DE OUTUBRO DE 2026	Nomear GISLAINE TARGA NEVES SIMONCELLI, inscrito no CPF nº 109.*.*-65, a partir de 19 de outubro de 2026, para ocupar o emprego em Comissão de SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO, do quadro de pessoal, Agente Políticos – Anexo I, da Lei Complementar nº 483, de 13 de julho de 2026, devendo perceber o subsídio mensal conforme estabelece a Lei nº 4303, de 18 de dezembro de 2023.	19/10/2026
PORTARIA Nº 587, 19 DE OUTUBRO DE 2026	Fica a Sra. GISLAINE TARGA NEVES SIMONCELLI, inscrito no CPF sob o nº 109.*.*-65, admitida em 15/01/2026, para ocupar o emprego em comissão de Chefe do Museu Histórico e de Projetos Culturais, DESLIGADA do quadro de pessoal desta Prefeitura, a partir de 19 de outubro de 2026.	19/10/2026
PORTARIA Nº 586, 19 DE OUTUBRO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2022, homologado em 21/11/2022, MARAIR FERREIRA BUASSALI, inscrita no CPF sob nº 282.*.*-93, para ocupar o emprego de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMEI – CICLO I – 30H, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 01 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo IV, da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023 e de suas alterações.	19/10/2026
PORTARIA Nº 585, 16 DE OUTUBRO DE 2026	Fica ANA QUEILA MACEDO DA SILVA ZANARDO, inscrita no CPF sob o nº 164.*.*-37, admitida em 01/01/2025, para ocupar o emprego em Comissão de SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO, do quadro de pessoal, Agente Políticos, DESLIGADA do quadro de pessoal desta Prefeitura, a pedido, a partir desta data.	16/10/2026

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