LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1ºFica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos, pensionistas revisão geral anual com base no IPCA acumulado de janeiro de 2023 a outubro de 2023, correspondente a 3,748%, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Artigo 2º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 4,10%, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Adamantina, 13 de dezembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 607, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 | Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 26/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 5592/2026, da Secretaria de Cultura e Turismo. | 12/11/2026 |
| PORTARIA Nº 602, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 | Fica o Sr GILMAR BOSSO, inscrito no CPF sob o nº 253.***.***-40, Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária, designado para responder cumulativamente pelo emprego em comissão de Agente Político denominado SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no período de 03 a 22 de novembro de 2026. | 10/11/2026 |
| PORTARIA Nº 598, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 | Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2022, homologado em 21/11/2022, BEATRIZ FIORILLO SILVA, inscrito no CPF sob o nº 426.***.***-46, para ocupar o emprego de DENTISTA, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 09 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações. | 05/11/2026 |
| PORTARIA Nº 597, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | Fica alterado o período de concessão de adicional por tempo de serviço do(a) servidor(a) ADRIANO TINETTI, inscrito(a) no CPF sob o nº 222.***.***-77, Armador de Ferragens, concedido pela Portaria nº 194, de 19 de abril de 2023, referente ao período de 24/07/2016 a 18/04/2023, passando a vigorar o período de 24/07/2016 a 26/08/2021. | 04/11/2026 |
| PORTARIA Nº 596, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2024, homologado em 20/06/2024, JULIA CARVALHO BUENO, inscrita no CPF sob o nº 520.***.***-00, para ocupar o emprego de ENFERMEIRO-ESF, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 40 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 02 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente- Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações. | 04/11/2026 |