Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos...

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Atualizado em: 13/12/2023 às 16h00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 444, 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos, pensionistas revisão geral anual com base no IPCA acumulado de janeiro de 2023 a outubro de 2023, correspondente a 3,748%, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Artigo 2º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 4,10%, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Adamantina, 13 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 451, 16 DE OUTUBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) PAMELA GABRIELA ALVES DO PRADO, inscrita(a) no CPF sob o nº 428.*.*-42, Professor de Educação Infantil EMEI – Ciclo I, referente ao período de 21/01/2019 a 15/10/2025, totalizando 01 (um) adicional.	16/10/2025
PORTARIA Nº 450, 15 DE OUTUBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) JOSE REINALDO CEULIN, inscrita(a) no CPF sob o nº 230.*.*-22, Auxiliar Administrativo, referente ao período de 12/12/2018 a 14/10/2025, totalizando 02 (dois) adicionais.	15/10/2025
PORTARIA Nº 449, 14 DE OUTUBRO DE 2025	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 22/2025, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 3.744/2025, da Secretaria de Educação.	14/10/2025
PORTARIA Nº 448, 14 DE OUTUBRO DE 2025	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2022, homologado em 21/11/2022, ISABELA RODRIGUES CORVELLONI, inscrita no CPF sob nº 446.*.*-93, para ocupar o emprego de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMEI – CICLO I – 30H, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 01 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo IV, da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023 e de suas alterações.	14/10/2025
PORTARIA Nº 447, 14 DE OUTUBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) VANILDO CHUMA, inscrita(a) no CPF sob o nº 017.*.*-50, Pedreiro II – ref. 06 ”G”, referente ao período de 06/02/2019 a 13/10/2025, totalizando 08 (oito) adicionais, em conformidade com o art. 122 da Lei Orgânica do Município.	14/10/2025

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