Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos...

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Atualizado em: 13/12/2023 às 16h00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 444, 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1ºFica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos, pensionistas revisão geral anual com base no IPCA acumulado de janeiro de 2023 a outubro de 2023, correspondente a 3,748%, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Artigo 2º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 4,10%, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Adamantina, 13 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 306, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANTONIO VALENTIM DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob o nº 970.*.*-20, Motorista, referente ao período de 25/12/2019 a 05/01/2025, totalizando 05 (cinco) adicionais.	09/06/2026
PORTARIA Nº 305, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANTONIO GRASSI, inscrito(a) no CPF sob o nº 540.*.*-72, Motorista, referente ao período de 13/05/2019 a 28/10/2024, totalizando 05 (cinco) adicionais.	09/06/2026
PORTARIA Nº 304, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANTONIO GOMES DE CARVALHO, inscrito(a) no CPF sob o nº 077.*.*-30, Ajudante Geral - Masculino, referente ao período de 02/10/2019 a 09/10/2024, totalizando 04 (quatro) adicionais.	09/06/2026
PORTARIA Nº 303, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANDREIA LUCIA HERRERA, inscrito(a) no CPF sob o nº 142.*.*-02, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – Feminino, referente ao período de 25/03/2020 a 09/06/2025, totalizando 01 (um) adicional.	09/06/2026
PORTARIA Nº 302, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANA PAULA TARIFA, inscrito(a) no CPF sob o nº 321.*.*-89, Professor de Educação Fundamental – PEB I, referente ao período de 16/10/2019 a 16/11/2024, totalizando 04 (quatro) adicionais.	09/06/2026

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