Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos...

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Atualizado em: 13/12/2023 às 16h00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 444, 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos, pensionistas revisão geral anual com base no IPCA acumulado de janeiro de 2023 a outubro de 2023, correspondente a 3,748%, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Artigo 2º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 4,10%, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Adamantina, 13 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 118, 08 DE ABRIL DE 2026	Fica o Sr EDER CARLOS BONFAIN, inscrito no CPF sob o nº 308.*.*-79, Secretário de Obras e Serviços, designado para responder cumulativamente pelo emprego em comissão de Agente Político denominado SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE, a partir desta data.	08/04/2026
PORTARIA Nº 117, 08 DE ABRIL DE 2026	Exonerar, a pedido, o Sr. LUIS HENRIQUE FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 128.*.*-88, do emprego em comissão de agente político denominado SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE, a partir de 07 de abril de 2026.	08/04/2026
PORTARIA Nº 114, 07 DE ABRIL DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2025, homologado em 09/03/2026, LILIAN LUCIANO DA COSTA, inscrita no CPF sob o nº 226.*.*-86, para ocupar o emprego de AUXILIAR DE ENFERMAGEM – ESF, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 01 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	07/04/2026
PORTARIA Nº 113, 06 DE ABRIL DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2022, homologado em 21/11/2022, VANUSA DOS SANTOS RODRIGUES, inscrita no CPF sob o nº 321.*.*-08, para ocupar o emprego de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 05 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	06/04/2026
PORTARIA Nº 112, 06 DE ABRIL DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2022, homologado em 21/11/2022, THAMYRIS SALES DIAS, inscrita no CPF sob o nº 338.*.*-06, para ocupar o emprego de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 05 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	06/04/2026

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