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Atualizado em: 21/03/2024 às 10h38

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LEI COMPLEMENTAR Nº 445, 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Cargos e Funções

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Em vigor

14/12/2023

Em vigor

Alterada

20/03/2024

Alterada pelo(a) Lei Complementar 448

LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação de vagas de empregos permanentes de Inspetor de Aluno de Escola Pública, Técnico em Contabilidade e a criação de vaga de emprego permanente de Técnico em Informática e alteração do Anexo I da Lei Complementar n.º 429, de 04 de maio de 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Ficam criadas 01 (uma) vaga de emprego público permanente de Inspetor de Aluno de Escola Pública, com carga horária de 40 horas semanais e 02 (duas) vagas de emprego público permanente de Técnico em Contabilidade com carga horária de 44 horas semanais, para atender as necessidades do Município.
Parágrafo único A remuneração do emprego de Inspetor de Aluno de Escola Pública é correspondente a referência 3 da Tabela de Empregos Permanentes e a remuneração do emprego de Técnico em Contabilidade é correspondente a referência 8 da Tabela de Empregos Permanentes.

Artigo 2º Fica criado o emprego permanente de Técnico em Informática com 03 (três) vagas, com carga horária de 44 horas semanais e com remuneração correspondente a referência 8 da Tabela de Empregos Permanentes.
Parágrafo único: As atribuições e requisitos do emprego estão descritas no Anexo VI da presente Lei.

Artigo 3º O provimento das vagas de emprego permanente criadas por esta Lei será realizado por meio de concurso público, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.

Artigo 4º Os anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar nº 429, de 04 de maio de 2023 passam a vigorar conforme os Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

Artigo 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.

Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 14 de dezembro de 2023.

MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 467, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Secretário de Fiscalização, Tributação e Arrecadação Tributária para Secretário de Fiscalização e Arrecadação Tributária; extinção do cargo de Diretor de Urgência e Emergência e Diretor de Odontologia; a criação dos cargos em comissão de Diretor de Zeladoria e Revitalização Urbana; a alteração de nomenclatura e atribuições do cargo de Diretor Agrícola e Cadastro de Imóvel Rural INCRA para cargo de Diretor de Agricultura e Abastecimento; de Diretor de Planejamento e Trânsito para Diretor de Trânsito; de Diretor de Engenharia e Projetos Arquitetônicos para Diretor de Planejamento e Projetos Arquitetônicos; de Chefe do Museu Histórico para Chefe do Museu Histórico e Projetos Culturais; alteração das atribuições dos cargos em comissão de Diretor de Cultura e Turismo e do Chefe de Obras; Serviços e Iluminação Pública; a alteração da nomenclatura, dos requisitos e das atribuições do cargo em comissão de Diretor de Gabinete e Atos Oficiais para Diretor de Gabinete; a alteração dos requisitos do cargo em comissão de Diretor de Patrimônio; a exclusão da atividade de “orientar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos servidores do Procon”, das atribuições do cargo em comissão de Diretor de Administração e Recursos Humanos; alteração do tempo de experiência para os cargos em comissão; a criação de funções gratificadas de Coordenador de Departamento de Frota da Saúde e Transporte de Pacientes, Coordenador de Departamento de Cadastro de Imóvel Rural INCRA, Coordenador de Departamento Odontologia, Coordenador de Divisão de Convênios e Captação de Recursos, Coordenador de Departamento de Tributação, Coordenador de Departamento de Atos Oficiais, Coordenador de Divisão de Serviços Administrativos, e Coordenador de Departamento de Fundo Social; alteração da nomenclatura e das atribuições da função gratificada de Coordenador de Divisão da Usina de Asfalto e Fábrica de Tubos para Coordenador de Obras e Serviços; alteração das atribuições de Coordenador de Divisão de Serviços Gerais e Controle de Pátio; alteração da vinculação da função gratificada de Coordenador de Cadastro da Secretaria de Finanças para a Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária e da função gratificada de Coordenador de Divisão de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Administração para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico; alteração do art. 5º da Lei Complementar nº 180, de 31 de outubro de 2011; alteração dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 448, de 20 de março e 2024, Lei Complementar nº 452, de 22 de maio de 2024, Lei Complementar nº 455, de 20 de fevereiro de 2025, Lei Complementar nº 458, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 462, de 05 de junho de 2025 e do Anexo I da Lei nº 3.859, de 12 de dezembro de 2018 e revogação do art. 4º da Lei nº 3.923, de 07 de outubro de 2019.	05/11/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 462, 05 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a criação de novas vagas do emprego permanente de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – Feminino e alteração do Anexo I - Quadro de Pessoal Consolidado da Lei Complementar n.º 455/2025 e dá outras providências.	05/06/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 459, 07 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 094/2007, alterada pela Lei Complementar 440/2023, adequação do Anexo I - Quadro de Pessoal – Especialistas em Educação, da referida lei, criação de vaga para a função de confiança de Coordenador Pedagógico e dá outras providências.	07/05/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 458, 10 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a criação de 02 (duas) novas vagas para o emprego de Enfermeiro(a) ESF – 40h/semanais, visando o preenchimento de vagas existentes, com o objetivo de preenchimento das equipes de ESF de acordo com a necessidade e dá outras providências.	10/04/2025
DECRETO Nº 7067, 21 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a alteração do Decreto n.º 6.815, de 05 de outubro de 2023, que Regulamenta o preenchimento/designação da função gratificada de Diretor de EMEI Ciclo I, Diretor de EMEI Ciclo II e Diretor de Escola de Ensino Fundamental pertencentes ao Quadro de Pessoal – Especialistas em Educação do Magistério Municipal de Adamantina/SP. e dá outras providências.	21/02/2025

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