Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Adamantina - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Adamantina - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 6877, 30 DE JANEIRO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Clique e arraste para ver mais
Em vigor
30/01/2024
Em vigor
Revogada Totalmente
01/02/2024
Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 6878
 DECRETO Nº 6.877, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel que específica e dá outras providências.
 
 
MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e
 
CONSIDERANDO que o Município de Adamantina recebeu em doação da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano 11 imóveis a serem destinados a pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social;
 
CONSIDERANDO que o Município de Adamantina está posse do imóvel em razão de decisão no Processo n.º 1002323-09.2023.8.26.0081  em tramite na 2ª Vara Cível desta Comarca;
 
CONSIDERANDO que no Processo mencionado há autorização para que o Município possa permitir o uso do imóvel à pessoa carente, assim qualificada pela Secretaria de Assistencia Social;
 
CONSIDERANDO a Ata da Reunião Extraordinária do CMAS 11/2023;
 
DECRETA:
 
Artigo 1º Fica autorizada, nos termos dos Artigos 172 da Lei Orgânica do Município, a Permissão de Uso ao Srº CARLOS ROBERTO CARDOSO DE MORAES, brasileiro, portador do RG n.º 17.437.942-0 e do CPF n.º 044.325.328-58, a título precário, gratuito e provisório, do imóvel localizado na Rua Ogelmo Bordignon, n.º 10, Conjunto Residencial Ipê, nesta cidade e Comarca de Adamantina.
 
Artigo 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de Termo de Permissão de Uso a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, devendo dele constar as condições impostas pela permitente.
 
Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Adamantina, 30 de janeiro de 2024.
 
 
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 6907, 01 DE ABRIL DE 2024 Formaliza a adesão do Município de Adamantina ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023. 01/04/2024
DECRETO Nº 6894, 08 DE MARÇO DE 2024 Altera o Anexo I do Decreto no 6.862, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre Preços Públicos. 08/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4311, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre atribuição de gratificação de função para servidores que desempenham atividades de suporte ao Departamento de Licitações e Contratos e dá outras providências. 22/02/2024
DECRETO Nº 6878, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel que específica e dá outras providências. 01/02/2024
DECRETO Nº 6876, 30 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel que específica e dá outras providências. 30/01/2024
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 6877, 30 DE JANEIRO DE 2024
Código QR
DECRETO Nº 6877, 30 DE JANEIRO DE 2024
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia