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LEI COMPLEMENTAR Nº 447, 08 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 08 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 362, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 362, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.

Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o imóvel, objeto da Matricula nº 32.942 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina, localizado no Distrito Industrial “Cidade Joia”, sem direito a qualquer indenização à empresa PRO TEMPER VIDROS EIRELI.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2022.

Adamantina, 08 de março de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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