LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 08 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 362, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 6800, 20 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a permissão de uso de bem móvel que específica e dá outras providências. | 20/09/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 438, 20 DE JULHO DE 2023 | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 340, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à DIAS NETO REPRESENTAÇÕES LTDA. | 20/07/2023 |
DECRETO Nº 6753, 27 DE JUNHO DE 2023 | Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel que específica e dá outras providências. | 27/06/2023 |
DECRETO Nº 6752, 27 DE JUNHO DE 2023 | Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel que específica e dá outras providências. | 27/06/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 431, 18 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 386, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA e dá outras providências. | 18/05/2023 |