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LEI COMPLEMENTAR Nº 454, 19 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 454, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 313, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 313, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802.

Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o lote 07, da quadra nº 05, do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, sem direito a qualquer indenização à empresa Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2019.

Adamantina, 19 de setembro de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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