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Atualizado em: 25/03/2024 às 16h09

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LEI COMPLEMENTAR Nº 449, 25 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 25 DE MARÇO DE 2024
(Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de autoria da Mesa da Câmara)
“Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Adamantina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Adamantina autorizada a conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo a revisão anual geral de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento) e 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos por cento) de aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões a partir do mês de abril de 2024, atingindo o percentual total de revisão/aumento real de 10% (dez por cento).

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de abril de 2024.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Adamantina, 25 de março de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 472, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente, bem como sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Centro Universitário de Adamantina – FAI, e dá outras providências.	26/02/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura do Município de Adamantina, bem como sobre a concessão de reajuste salarial, e dá outras providências.	26/02/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 457, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina - FAI.	20/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 456, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos, Proventos e Pensões dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina.	20/02/2025
DECRETO Nº 7053, 24 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 3°, do Decreto n° 4.535, correção do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura.	24/01/2025

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