(Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de autoria da Mesa da Câmara) “Dispõe sobre a revisão e...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 449, 25 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 25 DE MARÇO DE 2024
(Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de autoria da Mesa da Câmara)
“Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Adamantina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Adamantina autorizada a conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo a revisão anual geral de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento) e 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos por cento) de aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões a partir do mês de abril de 2024, atingindo o percentual total de revisão/aumento real de 10% (dez por cento).

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de abril de 2024.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Adamantina, 25 de março de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 414, 20 DE JANEIRO DE 2023	Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos,proventos e pensões dos servidores ativos, inativos pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina.	20/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2303, 02 DE OUTUBRO DE 1990	Reajusta em 10% os salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores, funcionários, inativos e pensionistas do município e dá outras providências (agosto90).	02/10/1990

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume