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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103     10.301.0021.2159     10.306.0021.2109	144     158     228	1     1     1	3.3.90.39     3.3.90.30     3.3.90.32	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA – JUR.     MATERIAL DE CONSUMO     MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTR GRATUITA   Total		1.000.000,00                 590.000,00               510.000,00        2.100.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.11 02.11.00 08.122.0025.2103	438	1	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA – JUR.		120.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.13 02.13.00 15.452.0026.2142	554	1	3.3.90.30	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUTENÇ., REEQ. E MODERN DA FROTA MATERIAL DE CONSUMO		300.000,00
				Total geral	2.520.000,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais).
 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 18 de abril de 2024.