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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.09 02.09.00 13.391.0023.2189	336 337	1 1	4.4.90.51 4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO GESTÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   Total	90.000,00  80.000,00   170.000,00

 
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) e por transposição de dotação, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), totalizando o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.09 02.09.00 13.392.0023.2203     13.392.0023.2205	364     372	1     1	3.3.90.30     3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO CIRCUITO TURÍSTICO MATERIAL DE CONSUMO   FEIRA DE ARTESANATO PRAÇA "ÉLIO MICHELONI" OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR   Total   Total Geral	19.000,00            22.000,00        41.000,00       170.000,00

 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 19 de abril de 2024.