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Ementa Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 77.000,00 e autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, destinados ao custeio de serviços hospitalares e ambulatoriais vinculados ao Programa Agora Tem Especialistas – Componente Ambulatorial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus o valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), proveniente de recursos financeiros federais destinados ao custeio de serviços hospitalares e ambulatoriais no âmbito do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), vinculados ao Programa Agora Tem Especialistas – Componente Ambulatorial, nos termos da Portaria GM/MS nº 9.810, de 27 de dezembro de 2025, observadas as disposições do Plano de Trabalho existente.
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes do repasse de que trata o artigo 1º, na seguinte classificação orçamentária:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10.00 10.302.0009.2013	239	5	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSP. TETO MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍDICA	R$ 77.000,00
				Total da Suplementação	R$ 77.000,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional de que trata o caput deste artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação decorrente de transferência de recursos financeiros federais destinados à Média e Alta Complexidade (MAC), vinculados ao Programa Agora Tem Especialistas – Componente Ambulatorial.
 
Art. 3º Em consonância com o disposto nesta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
 
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Adamantina, 10 de novembro de 2026.
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município