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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica de Repouso Nossa Lar) , também sob a forma de subvenção, o valor de R$ 690.126,88 (seiscentos e noventa mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) e auxílio no valor de 134.739,85 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), totalizando os  recursos financeiros no valor R$ 824.866,73 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos).
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta Lei.
 
Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito especial no valor de R$ 824.866,73 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos) destinados a suplementar a seguinte dotação:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103	140	1	3.3.50.43	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA SUBVENÇÕES SOCIAIS	28.780,34
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11 02.11.00 08.241.0025.2239	Esp Esp	2 1	3.3.50.43 4.4.50.42	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DO CENTRO DIA IDOSO SUBVENÇÕES SOCIAIS AUXÍLIOS   Total geral	661.346,54        134.739,85       824.866,73

 
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 163.520,19 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e vinte reais e dezenove centavos) e por excesso de arrecadação, no valor de R$ 661.346,54 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 824.866,73 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), do orçamento municipal vigente.
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103	135	1	3.1.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OBRIGAÇÕES PATRONAIS	28.780,34
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11 02.11.00 08.122.0025.2103	433	1	3.1.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OBRIGAÇÕES PATRONAIS   Total	134.739,85   163.520,19

 
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Adamantina, 06 de junho de 2024.