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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.16.00 15.452.0026.2143	Esp	1	4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE   Total	1.200.000,00             1.200.000,00

 
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 895.200,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil reais), totalizando o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais) do orçamento municipal vigente.
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.452.0026.2143	559	1	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR.   Total	895.200,00     895.200,00

 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 09 de agosto de 2024.