Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.302, de 15 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder...

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Atualizado em: 27/08/2024 às 14h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 4378, 27 DE AGOSTO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 4.378, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.302, de 15 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.302, de 15 de dezembro de 2023.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Adamantina, 27 de agosto de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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