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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1ºFica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.223.626,81 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), destinado ao atendimento de despesas capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1052	792	2	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE OBRAS E INSTALAÇÕES SEC. DE OBRAS E INSTALAÇÕES CONST/REFORMA/AMPLIAÇ. DE PONTES RURAIS OBRAS E INSTALAÇÕES   Total	1.223.626,81   1.226.626,81

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.223.626,81 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 16 de outubro de 2024.