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Atualizado em: 16/10/2024 às 11h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 4384, 16 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.384, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 100.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2123	251	2	3.3.90.30	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO	100.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da seguinte funcional programática:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.361.0022.1024	237	5	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFORMA NAS UNID. ESCOLARES - EMEF OBRAS E INSTALAÇÕES	100.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 16 de outubro de 2024 .

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Educação

Elisangela

Secretaria Municipal de Finanças

...

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4432, 05 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 190.000,00 e dá outras providências.	05/06/2025
DECRETO Nº 7125, 29 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).	29/05/2025
DECRETO Nº 7124, 29 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).	29/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4430, 22 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).	22/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4429, 22 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que Prefeitura do Município possa repassar à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS DE ADAMANTINA – ONG/APA, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências.	22/05/2025

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