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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.04 02.04.00 28.846.0011.0005	84	1	3.3.90.47	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS CONTRIBUIÇÃO AO PASEP OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS   Total	100.000,00       1.00.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103     10.303.0021.2177     10.306.0021.2109	144     214     227 228	1     1     1 1	3.3.90.39     3.3.90.30     3.3.90.30 3.3.90.32	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR   ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MATERIAL DE CONSUMO   AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS DE SAÚDE MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P DISTRIBUIÇÃO   Total	400.000,00                   100.000,00          50.000,00      50.000,00    600.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.19 02.19.00 04.122.0010.0003	664	1	3.1.90.91	EXECUTIVO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA GERAL SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATÓRIOS SENTENÇAS JUDICIAIS   Total   Total geral	100.000,00    100.000,00    800.000,00

 
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) e de remanejamento de dotação, no valor de R$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil reais), perfazendo o total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), do orçamento municipal vigente.
 

	Ficha		FR		Categoria		Descrição		Valor
02 02.01 02.0.001 08.244.0025.2106	24  27  28		1 1 1		3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39		EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE GABINETE SECRETARIA DE GABINETE GESTÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR   Total		4.000,00      15.000,00            3.000,00        2.000,00
	Ficha		FR		Categoria		Descrição		Valor
02 02.04 02.04.00 04.123.0011.2107	73		1		3.3.90.40		EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS CUSTEIO FIXO OPERACIONAL SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COM   Total		12.000,00           12.000,00
	Ficha		FR		Categoria		Descrição		Valor
02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2104	100		1		4.4.90.52		EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS-AVCB EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE       Total		6.000,00        6.000,00
	Ficha		FR		Categoria		Descrição		Valor
02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1018     15.451.0026.1052     15.451.0026.1057	523     528     537		1     1     1		4.4.90.51     4.4.90.51     4.4.90.51		EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOL. E C OBRAS E INSTALAÇÕES   CONST/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE PONTES RURAIS OBRAS E INSTALAÇÕES   CONST/AMPL DO CEMITÉRIO MUNICIPAL OBRAS E INSTALAÇÕES          Total		424.5000,00          20.000,00          70.000,00    514.500,00
	Ficha		FR		Categoria		Descrição		Valor
02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2102     20.122.0011.2107     20.122.0011.2219	590     597     604		1     1     1		3.3.90.14     3.3.90.40     3.3.90.14		EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DESPESAS SOB REGIME DEADIANTAMENTOS DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL   CUSTEIO FIXO OPERACIONAL SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COM   CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL        Total		4.000,00                       3.000,00           2.500,00        9.500,00
		Ficha		FR		Categoria		Descrição		Valor
02 02.19 02.19.00 04.122.0010.0003     04.122.0010.0006     04.1222.0011.2102     04.122.0011.2103     04.122.0011.2107     04.122.0011.2219		665     668     671     674     676     683 684		1     1     1     1     1     1 1		3.3.90.91     3.3.90.91     3.3.90.14     3.3.90.39     3.3.90.40     3.3.90.14 3.3.90.39		EXECUTIVO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA GERAL SETENÇAS JUDICIAIS SENTENÇAS JUDICIAIS   SENTENÇAS JUDICIAIS - REGIME PEQ VALOR SENTENÇAS JUDICIAIS   DESPESAS DE REGIME DE ADIANTAMENTOS DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL   MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR   CUSTEIO FIXO OPERACIONAL SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COM   CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR   Total		10.000,00            110.000,00           2.500,00          50.000,00          45.000,00           8.000,00       8.000,00   233.500,00
	Ficha		FR		Categoria		Descrição		Valor
02 02.21 02.21.00 04.123.0011.2107	703		1		3.3.90.40		EXECUTIVO MUNICIPAL SECRET. FISCALIZ. TRIBUT. E ARRECADAÇÃO SECRET. FISCALIZ. TRIBUT. E ARRECADAÇÃO CUSTEIO FIXO OPERACIONAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C   Total   Total Geral		2.500,00            2.500,00    800.000,00

                               
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 25 de novembro de 2024.