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LEI ORDINÁRIA Nº 4415, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Abonos

Em vigor

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Centro Universitário de Adamantina autorizado a conceder abono pecuniário especial a todos os servidores ativos e inativos da instituição, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 28 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único - Não fará jus ao recebimento do abono o servidor que estiver em gozo de licença sem remuneração.

Artigo 2º - Para todos os efeitos legais, o abono pecuniário especial a que se refere o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários, aposentadorias e pensões e não será considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária.

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina, suplementadas oportunamente, se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 20 de fevereiro de 2025.

JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4414, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta do Município de Adamantina, e dá outras providências.	20/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4288, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono especial aos servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município de Adamantina e dá outras providências.	06/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4184, 13 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa conceder abono natalino especial aos servidores da instituição e dá outras providências.	13/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4183, 13 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono natalino especial aos servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município de Adamantina e dá outras providências.	13/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 48, 27 DE DEZEMBRO DE 1949	Abona em Cr$ 300,00 funcionários internos e externos com mais de 3 meses de trabalho efetivo.	27/12/1949

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