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Atualizado em: 29/09/2025 às 16h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 4435, 18 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 4.435, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Vereador Eder do Nascimento Ruete) “Declara de utilidade pública a CASA - Centro Associativo de Suporte para a Apicultura”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a CASA - Centro Associativo de Suporte para a Apicultura, entidade civil nos termos do Estatuto Social registrado sob nº 3723 do Livro nº 1-B do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Adamantina, com CNPJ nº 53.782.960/0001-17.

Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Adamantina, 18 de junho de 2025.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/06/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4439, 10 DE JULHO DE 2025	(Projeto de Lei nº 030/2025, de autoria dos Vereadores Eder do Nascimento Ruete e Aguinaldo Pires Galvão) “Declara de utilidade pública a CAMFRA – Cooperativa Agrícola Mista Familiar da Região de Adamantina”.	10/07/2025
DECRETO Nº 6992, 16 DE AGOSTO DE 2024	Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel que específica e dá outras providências.	16/08/2024
DECRETO Nº 6990, 13 DE AGOSTO DE 2024	Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel que específica e dá outras providências.	13/08/2024
DECRETO Nº 6976, 02 DE AGOSTO DE 2024	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, instituição de servidão de passagem e acesso, imóvel necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para implantação de poço profundo P20, parte integrante do Sistema de Distribuição de Água do Município de Adamantina e dá outras providências.	02/08/2024
DECRETO Nº 6975, 02 DE AGOSTO DE 2024	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, instituição de faixa administrativa de servidão de passagem, emissário de esgotos e acesso, imóvel necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para implantação de poço profundo P14 e implantação de emissário de esgotos, parte integrante dos Sistemas de Distribuição de Água e de Coleta de Esgotos do Município de Adamantina.	02/08/2024

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