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Legislação
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Atualizado em: 12/09/2025 às 16h36
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9789 atos encontrados
Nº 166
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Isenta de impostos municipais, caminhão da Legião Pró-construção da Igreja Matriz.
Nº 165
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1952
Situação: Em vigor
Isenta por 10 anos, firma que construir prédio próprio para Cinema, com capacidade mínima para 2.000 pessoas (Lei 449/58 Modifica a alínea ?A? do artigo 3º) (Revogou a alínea ?c? do art. 1º, § 3º da L...
Nº 164
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1952
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 7.600,00 com instalação de aparelho de Rádio ? telefonia para a Delegacia de Polícia.
Nº 163
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1952
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 16.198,00 com inauguração do Posto de Puericultura.
Nº 162
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1952
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar de Cr$ 74.700,00 com distribuição de várias verbas.
Nº 161
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1952
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 4.800,00 para ajuda de custo a funcionários do Posto de Puericultura.
Nº 250
Decreto
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Data: 30/04/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona TERESINHA YAMAMOTO, para exercer o cargo de professora da Escola Mista Municipal do bairro Fazenda Guanabara, deste município, percebendo os vencimentos fixados por Lei, a partir de 1º do corrente mês.
Nº 249
Decreto
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Data: 22/04/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica exonerado a pedido, CANDIDO JORGE DE LIMA, do cargo de 2º Escriturário interino desta Prefeitura, nomeado pelo Decreto nº233, de 06/12/51, a partir de 1º de abril do corrente mês.
Nº 248
Decreto
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Data: 22/04/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona MARIA DE JESUS LIMA, para exercer o cargo de professora da Escola Mista Municipal do bairro Água Boa, deste município, percebendo os vencimentos fixados por Lei, a partir de 1º de abril do corrente mês.
Nº 247
Decreto
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Data: 22/04/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona MARIA DE LOURDES LIMA, para exercer o cargo de professora da Escola Mista Municipal do bairro Córrego Esperança, deste município, percebendo os vencimentos fixados por Lei a partir de 1º de abril do corrente mês.
Nº 246
Decreto
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Data: 22/04/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona NEUSA ROMEIRO, para exercer o cargo de professora da Escola Mista Municipal, 1ª do bairro Estrada 14, deste município, percebendo os vencimentos fixados por Lei a partir de 1º de abril do corrente mês.
Nº 245
Decreto
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Data: 22/04/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona JUREMA BALCEIRO FRAGATA, para exercer o cargo de professora da Escola Mista Municipal do bairro Fazenda Aparecida, deste município, percebendo os vencimentos fixados por Lei a partir de 1º de abril do corrente mês.
Nº 244
Decreto
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Data: 22/04/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona JANDIRA CARDIM, para exercer o cargo de professora da Escola Mista Municipal do bairro Fazenda Bocaina, deste município, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 243
Decreto
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Data: 22/04/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeado ONÉSIMO FERRAZ, para exercer o cargo de professor interino da Escola Masculina Municipal do bairro Prado Junior, a partir do 1º de abril do corrente mês.
Nº 242
Decreto
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Data: 22/04/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A 6ª Escola Mista Municipal da sede deste município, por necessidade do ensino, se transfere para o bairro Prado Junior, transformado em Escola Masculina Municipal do bairro Prado Junior, a partir de 1º de abril do corrente mês.
Nº 241
Decreto
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Data: 20/03/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O quadro de escolas municipais deste município, terão, a partir de 1º de março do corrente ano, a constituição e pavimento interino que especifica.
Nº 160
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1952
Situação: Em vigor
Doa a quadra n º 40 para a Fazenda do Estado, para construir Grupo Escolar.
Nº 156
Lei Ordinária
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Data: 23/02/1952
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 150.000,00 para devolução de caução na Prefeitura para garantia de contrato de pavimentação com Luiz B. Júnior (Bicudo).
Nº 159
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1952
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 43.288,80 para pagamento da 1ª anuidade de empréstimo.
Nº 158
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1952
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 4.800,00 para auxílio ao auxiliar de inspeção escolar.
Nº 157
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1952
Situação: Em vigor
Empréstimo bancário de Cr$ 200.000,00 para pagamento de uma motoniveladora Lion.
Nº 240
Decreto
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Data: 14/02/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeado interinamente o Sr. ARMANDO FERNANDES SERRA, para exercer o cargo de 2º Escriturário desta Prefeitura, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 239
Decreto
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Data: 14/02/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeado interinamente o Sr. MAXIMILIANO SANCHES TELLES, para exercer o cargo de 2º Escriturário desta Prefeitura, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 238
Decreto
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Data: 14/02/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeado interinamente, o Sr. PAULO CAMARGO, para exercer as funções de 2º Escriturário desta Prefeitura, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 237
Decreto
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Data: 14/02/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o Sr. OVÍDIO ZAMBÃO, 2º fiscal desta Prefeitura, transferido para exercer as funções de Fiscal de Obras e Estradas da Prefeitura, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 155
Lei Ordinária
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Data: 11/02/1952
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 300.000,00 para construção de Ponte sobre o Rio do Peixe.
Nº 154
Lei Ordinária
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Data: 11/02/1952
Situação: Em vigor
Cria mais dois cargos de 2º escriturário e dá aumento de vencimentos.
Nº 236
Decreto
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Data: 18/01/1952
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica concedido a MARIA APARECIDA PETITO DIAS, Tesoureira desta Prefeitura, 3 meses de licença, a contar de 21/01 a 21/04 do corrente ano, de acordo com o que dispõe o Artigo 164, Decreto Lei 13.030, de 28/10/42, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Nº 153
Lei Ordinária
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Data: 16/01/1952
Situação: Em vigor
Autoriza a concorrência pública para guias, sarjetas e calçamento e pavimentação da cidade, nos valores de Cr$ 600.000,00 e Cr$ 200.000,00.
Nº 152
Lei Ordinária
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Data: 16/01/1952
Situação: Em vigor
Regula o funcionamento e fixa preço da energia da Usina Diesel ? Elétrica em Mariápolis. (Artigo 2º modificado pela Lei nº 256/54)
Nº 235
Decreto
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Data: 31/12/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam reduzidas no orçamento vigente, as dotações orçamentárias que especifica.
Nº 233
Decreto
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Data: 12/12/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeado interinamente, para exercer o cargo de 2º Escriturário desta Prefeitura, a partir de 19 de novembro passado, CANDIDO JORGE LIMA, percebendo os vencimentos fixados por Lei a partir daquela data.
Nº 234
Decreto
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Data: 06/12/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeado interinamente, para exercer o cargo de Zelador do Cemitério desta Prefeitura, ANTONIO CORREA DE SOUZA, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 232
Decreto
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Data: 06/12/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica reduzida no Orçamento Vigente a dotação orçamentária, que especifica.
Nº 231
Decreto
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Data: 05/12/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o comércio local e de todo o município, autorizado a permanecer em funcionamento até as 22 horas dos dias úteis, no período compreendido entre 06/12/51 a 05/01/52.
Nº 151
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Especial de Cr$ 12.500,00 como auxílio a alunos carentes, ao Ginásio e Escola Normal Livre de Adamantina.
Nº 150
Decreto
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 para aquisição de 1.000 exemplares da revista de Adamantina.
Nº 150
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 para aquisição de 1.000 exemplares da revista de Adamantina.
Nº 149
Decreto
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 30.000,00 para conclusão das obras no vestiário do Estádio Municipal.
Nº 149
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Especial de Cr$ 30.000,00 para conclusão das obras no vestiário do Estádio Municipal.
Nº 148
Decreto
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar de Cr$ 407.885,30 com distribuição de várias verbas a diversos setores.
Nº 148
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Suplementar de Cr$ 407.885,30 com distribuição de várias verbas a diversos setores.
Nº 147
Decreto
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$13.220,00 para despesa de jogos e jantas para jogadores da Associação Atlética de Adamantina.
Nº 147
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Especial de Cr$13.220,00 para despesa de jogos e jantas para jogadores da Associação Atlética de Adamantina.
Nº 146
Decreto
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Cria mais um cargo de 2º escriturário para o funcionalismo municipal.
Nº 146
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria mais um cargo de 2º escriturário para o funcionalismo municipal.
Nº 145
Decreto
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 para financiamento de casa para funcionário.
Nº 145
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 para financiamento de casa para funcionário.
Nº 230
Decreto
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Data: 13/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona MARIA DE LOURDES LIMA, para exercer o cargo de professora da 2ª Escola Mista Municipal da Estrada 14, deste município, a partir de 01/10 do corrente ano, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 229
Decreto
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Data: 13/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona MARIA DE JESUS LIMA, para exercer o cargo de professora da 1ª Escola Mista Municipal da Estrada 14, deste município, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
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