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LEI COMPLEMENTAR Nº 412, 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa MARCELO JOSÉ JORGE - ME o imóvel que específica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a alienar, por doação sem encargos à empresa MARCELO JOSÉ JORGE ME, inscrita no CNPJ nº 10.210.288/0001-82, os lotes 02 (dois), 03 (três) e 16 (dezesseis) da quadra nº 05 (cinco) do Distrito Comercial e Industrial Valentim Gatti.

Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei são de responsabilidade dos donatários.

Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 27 de dezembro de 2022.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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