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“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina.”
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Artigo 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder aos servidores da Prefeitura do Município de Adamantina ativos, inativos e pensionistas, revisão geral anual com base no IPCA acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 2022; correspondente a 5,784840% a partir de 1º de janeiro de 2023.
 
Artigo 2º Fica o poder executivo autorizado a conceder aos servidores da Prefeitura do Município de Adamantina ativos, inativos e pensionistas reajuste, ou seja, ganho real correspondente a 2,25065% a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial.
 
Artigo 3o As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Artigo 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
 
Artigo 5o Revogam-se as disposições em contrário.
 
Adamantina, 20 de janeiro de 2023.
 
 

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina.”
 
ANEXO I - tabelas de referência salarial.
 

TABELA DE SERVIDORES 01/2023
REF.	A	B	C	D	E	F	G
1	1.320,00	1.386,00	1.452,01	1.518,01	1.584,01	1.650,01	1.716,01
2	1.334,97	1.401,72	1.468,47	1.535,21	1.601,96	1.668,71	1.735,46
3	1.409,77	1.480,26	1.550,75	1.621,24	1.691,73	1.762,22	1.832,71
4	1.516,40	1.592,22	1.668,04	1.743,86	1.819,68	1.895,50	1.971,32
5	1.641,70	1.723,78	1.805,87	1.887,95	1.970,04	2.052,12	2.134,21
6	1.793,22	1.882,88	1.972,54	2.062,20	2.151,86	2.241,52	2.331,18
7	2.163,21	2.271,38	2.379,54	2.487,70	2.595,86	2.704,02	2.812,18
8	2.765,21	2.903,47	3.041,73	3.179,99	3.318,25	3.456,51	3.594,77
9	3.547,79	3.725,18	3.902,57	4.079,96	4.257,35	4.434,74	4.612,13
10	4.563,29	4.791,45	5.019,61	5.247,78	5.475,94	5.704,11	5.932,27
11	6.545,73	6.873,02	7.200,30	7.527,59	7.854,87	8.182,16	8.509,45
12	7.936,37	8.333,19	8.730,00	9.126,82	9.523,64	9.920,46	10.317,28
TABELA EDUCADOR DE EMEI - 01/2023
REF.	A	B	C	D	E	F	G
1	2.870,56	3.014,09	3.157,62	3.301,14	3.444,67	3.588,20	3.731,73
2	3.046,99	3.199,34	3.351,69	3.504,04	3.656,38	3.808,73	3.961,08
3	3.234,85	3.396,60	3.558,34	3.720,08	3.881,82	4.043,57	4.205,31
4	3.434,96	3.606,71	3.778,45	3.950,20	4.121,95	4.293,70	4.465,45
5	3.648,05	3.830,45	4.012,86	4.195,26	4.377,66	4.560,06	4.742,47
6	3.875,00	4.068,75	4.262,50	4.456,25	4.650,00	4.843,75	5.037,50
7	4.116,69	4.322,52	4.528,36	4.734,19	4.940,03	5.145,86	5.351,70
8	4.374,10	4.592,81	4.811,51	5.030,22	5.248,92	5.467,63	5.686,33
TABELA PRE-ESCOLA - 01/2023
REF.	A	B	C	D	E	F	G
1	2.611,51	2.742,09	2.872,67	3.003,24	3.133,82	3.264,39	3.394,97
2	2.771,09	2.909,64	3.048,20	3.186,75	3.325,30	3.463,86	3.602,41
3	2.941,02	3.088,07	3.235,12	3.382,17	3.529,23	3.676,28	3.823,33
4	3.122,01	3.278,11	3.434,21	3.590,31	3.746,41	3.902,51	4.058,61
5	3.314,75	3.480,48	3.646,22	3.811,96	3.977,70	4.143,43	4.309,17
6	3.520,03	3.696,03	3.872,03	4.048,03	4.224,03	4.400,03	4.576,03
7	3.738,64	3.925,57	4.112,50	4.299,43	4.486,36	4.673,30	4.860,23
8	3.971,47	4.170,04	4.368,61	4.567,19	4.765,76	4.964,33	5.162,91
TABELA PROFESSOR FUNDAMENTAL -  01/2023
REF.	A	B	C	D	E	F	G
1	3.242,79	3.404,92	3.567,06	3.729,20	3.891,34	4.053,48	4.215,62
2	3.443,37	3.615,54	3.787,71	3.959,88	4.132,05	4.304,22	4.476,38
3	3.607,72	3.788,10	3.968,49	4.148,87	4.329,26	4.509,65	4.690,03
4	3.780,29	3.969,30	4.158,32	4.347,33	4.536,35	4.725,36	4.914,38
5	3.961,48	4.159,55	4.357,62	4.555,70	4.753,77	4.951,84	5.149,92
6	4.151,69	4.359,28	4.566,86	4.774,45	4.982,03	5.189,62	5.397,20
7	4.351,45	4.569,03	4.786,60	5.004,17	5.221,75	5.439,32	5.656,89
8	4.561,21	4.789,27	5.017,33	5.245,39	5.473,45	5.701,51	5.929,57
TABELA PROFESSOR FUNDAMENTAL II - 01/2023
REF.	A	B	C	D	E	F	G
1	3.742,18	3.929,29	4.116,40	4.303,50	4.490,61	4.677,72	4.864,83
2	3.975,25	4.174,01	4.372,78	4.571,54	4.770,30	4.969,06	5.167,83
3	4.223,44	4.434,62	4.645,79	4.856,96	5.068,13	5.279,31	5.490,48
4	4.487,79	4.712,18	4.936,57	5.160,96	5.385,35	5.609,74	5.834,13
5	4.769,33	5.007,79	5.246,26	5.484,72	5.723,19	5.961,66	6.200,12
6	5.069,16	5.322,62	5.576,08	5.829,54	6.082,99	6.336,45	6.589,91
7	5.388,48	5.657,90	5.927,33	6.196,75	6.466,17	6.735,60	7.005,02
8	5.728,55	6.014,98	6.301,40	6.587,83	6.874,26	7.160,69	7.447,11
TABELA EDUCADOR DE EMEI - CICLO I 30 HORAS - 01/2023
REF.	A	B	C	D	E	F	G
1	2.152,92	2.260,56	2.368,21	2.475,86	2.583,50	2.691,15	2.798,79
2	2.285,24	2.399,50	2.513,76	2.628,02	2.742,29	2.856,55	2.970,81
3	2.426,15	2.547,45	2.668,76	2.790,07	2.911,37	3.032,68	3.153,99
4	2.576,23	2.705,04	2.833,85	2.962,66	3.091,47	3.220,28	3.349,09
5	2.736,04	2.872,84	3.009,64	3.146,45	3.283,25	3.420,05	3.556,85
6	2.906,25	3.051,56	3.196,87	3.342,19	3.487,50	3.632,81	3.778,12
7	3.087,51	3.241,89	3.396,27	3.550,64	3.705,02	3.859,39	4.013,77
8	3.280,58	3.444,61	3.608,64	3.772,67	3.936,69	4.100,72	4.264,75
TABELA DE SERVIDORES ESF - 01/2023
REF.	A	B	C	D	E	F	G
1-ESF	1.992,46	2.092,08	2.191,71	2.291,33	2.390,95	2.490,57	2.590,20
2-ESF	3.942,00	4.139,10	4.336,20	4.533,30	4.730,40	4.927,50	5.124,60
3-ESF	19.469,82	20.443,31	21.416,81	22.390,30	23.363,79	24.337,28	25.310,77
TABELA DE AGENTE POLÍTICO - 01/2023
REF.	A
SUBSIDIO	7.192,00