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LEI ORDINÁRIA Nº 4217, 12 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Denominação de Bens

Em vigor

LEI Nº 4.217, DE 12 DE ABRIL DE 2023
(Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria dos Vereadores Paulo César Cervelheira de Oliveira e Aguinaldo Pires Galvão)
Dispõe sobre a denominação do novo prédio e do Plenário da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica denominado de “Paço Municipal 2 de abril” o futuro prédio da Câmara Municipal de Adamantina, a ser construído na Al. Josefina Dall’Antônia Tiveron, objeto da Matrícula nº 33.648, do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina.

Artigo 2º O Plenário principal da Câmara Municipal de Adamantina é denominado “Plenário Vereador José Ikeda”, perpetuando a homenagem póstuma, onde o mesmo se localizar.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Adamantina, 12 de abril de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4194, 27 DE DEZEMBRO DE 2022	(Projeto de Lei no 093/2022, de autoria do Vereador Paulo César Cervelheira de Oliveira) Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos do Residencial Monte Carlo II.	27/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3548, 18 DE NOVEMBRO DE 2012	(Projeto de Lei nº 026/12, de autoria do Vereador Rudimar Bueno Soares) “Dispõe sobre a denominação da sala de instrução do Tiro de Guerra de Adamantina”	18/11/2012
DECRETO Nº 2386, 25 DE ABRIL DE 1990	Dispõe sobre denominação de trecho de via pública (Avenida Francisco Bellusci)	25/04/1990

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