
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 4303, 18 DE DEZEMBRO DE 2023 | (Projeto de Lei nº 110/2023, de autoria da Mesa da Câmara) Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato referente ao período de 2025 a 2028. | 18/12/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3109, 13 DE DEZEMBRO DE 2004 | {Projeto de Lei n" 044/04, de autoria da Mesa da Câmara) "Fixa o subsidio dos Vereadores para a 14" Legislatura - 2005/2008." | 13/12/2004 |
