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Atualizado em: 17/10/2023 às 10h54

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LEI ORDINÁRIA Nº 4274, 11 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.274, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 445.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital e corrente, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.10 02.10.00 27.812.0024.1016	436	1	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO CONST.INFRAESTRUTURAS NAS PRAÇAS ESPORTIVA OBRAS E INSTALAÇÕES		270.000,00

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2213	124	1	3.1.90.94	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS		175.000,00
				Total	445.000,00

Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) ao orçamento municipal vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.04 02.04.00 28.843.0010.0007	94	1	3.2.90.21	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPLA DE FINANÇAS AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATUAL JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	445.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 11 de outubro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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