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LEI Nº 4.284, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), auxílio financeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para o Lar dos Velhos, Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo de Adamantina, recurso financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado ao Lar dos Velhos, Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), transferência de recursos financeiros próprios.
 
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),  destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente:
 

                       
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação do orçamento vigente.
 

 
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
 
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 09 de novembro de 2023.

 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município