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Atualizado em: 10/11/2023 às 10h22

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LEI ORDINÁRIA Nº 4282, 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.282, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - Santa Casa de Adamantina, recurso financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos financeiros próprios.

Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 10.302.0021.2160	214	1	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CUSTEIO DO PRONTO SOCORRO OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA	R$ 500.000,00

Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação do orçamento vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13.00 15.451.0026.1053	582 583	2 5	4.4.90.51 4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS CONST/AMPL/REFORMA ALMOXARIFADO OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL	R$ 300.000,00 R$ 200.000,00 R$ 500.000,00

Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 09 de novembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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