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Atualizado em: 07/12/2023 às 16h16

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LEI ORDINÁRIA Nº 4292, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 4.292, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 251.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.10 02.10.00 27.812.0024.1059	ESP ESP	1 5	4.4.90.51 4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO CONST. INFRAES. NO VESTIÁRIO JD BRASIL OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES		46.000,00 205.000,00
				Total	251.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais) ao orçamento municipal vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10 02.10.00 27.812.0024.1016 27.812.0024.2107 27.812.0024.2199 27.812.0024.2219	438 453 459 462 463	5 1 1 1 1	4.4.90.51 3.3.90.39 3.3.90.39 3.3.90.14 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO CONST. INFRAE. NAS PRAÇAS ESPORTIVAS OBRAS E INSTALAÇÕES CUSTEIO FIXO OPERACIONAL OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍD. ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR. CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR. Total	205.000,00 10.000,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 235.000,00

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.452.0011.2107	600	1	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS CUSTEIO FIXO OPERACIONAL OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR	16.000,00
				Total geral	251.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 06 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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