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Atualizado em: 07/12/2023 às 16h18

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LEI ORDINÁRIA Nº 4291, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 4.291, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 42.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.10 02.10.00 27.812.0024.1060	ESP ESP	1 5	4.4.90.52 4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO CONS. INF. ACADEMIA AR LIVRE - V. JAMIL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE		8.000,00 34.000,00
				Total	42.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) ao orçamento municipal vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10 02.10.00 27.812.0024.1016 27.812.0024.2199	438 459	5 1	4.4.90.51 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO CONST. INF. NAS PRAÇAS ESPORTIVAS OBRAS E INSTALAÇÕES ATIVIDADES ESPORTIVAS OUTROS SERV. DE TERC. – PES. JURÍDICA Total	34.000,00 8.000,00 42.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 06 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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