Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras...

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Atualizado em: 11/12/2023 às 10h03

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LEI COMPLEMENTAR Nº 442, 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica criado o artigo 6A na Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023, com a seguinte redação:

“Artigo 6A – As promoções previstas nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 94, de 22 de novembro de 2007, alterados pelos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023, serão concedidas a partir da data do requerimento do Professor, desde que cumpridos os requisitos necessários previstos na Lei.”

Artigo 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.

Adamantina, 07 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 534, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) FABIANO GUSTAVO GREGIO, inscrito(a) no CPF sob o nº 374.*.*-29, Ajudante Geral - Masculino, referente ao período de 08/01/2020 a 17/12/2025, totalizando 01 (um) adicional.	18/12/2025
PORTARIA Nº 533, 17 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) RICARDO MENDES ANTONIO, inscrito(a) no CPF sob o nº 080.*.*-02, Professor Especialista de Educação Física – PEB II, referente ao período de 14/04/2019 a 16/12/2025, totalizando 03 (três) adicionais.	17/12/2025
PORTARIA Nº 532, 17 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) MARIA LUCIA D AGOSTINHO PORTULA, inscrito(a) no CPF sob o nº 117.*.*-77, Professor de Educação Infantil EMEI – Ciclo I, referente ao período de 19/07/2018 a 16/12/2025, totalizando 05 (cinco) adicionais.	17/12/2025
PORTARIA Nº 531, 15 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) MARLENE CABRAL DO REGO PASSARINI, inscrito(a) no CPF sob o nº 069.*.*-35, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, referente ao período de 05/08/2016 a 14/12/2025, totalizando 03 (três) adicionais.	15/12/2025
PORTARIA Nº 530, 15 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ALINE CRISTINA BASSOLI DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob o nº 297.*.*-41, Nutricionista, referente ao período de 12/03/2019 a 13/12/2025, totalizando 03 (três) adicionais.	15/12/2025

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