Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras...

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Atualizado em: 11/12/2023 às 10h03

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LEI COMPLEMENTAR Nº 442, 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1ºFica criado o artigo 6A na Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023, com a seguinte redação:

“Artigo 6A – As promoções previstas nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 94, de 22 de novembro de 2007, alterados pelos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023, serão concedidas a partir da data do requerimento do Professor, desde que cumpridos os requisitos necessários previstos na Lei.”

Artigo 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.

Adamantina, 07 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 318, 22 DE JUNHO DE 2026	Fica alterado o período de concessão de adicional por tempo de serviço do(a) servidor(a) PAULO SERGIO SCHULZ, inscrito(a) no CPF sob o nº 206.*.*-04, Ajudante Geral – Masculino – ref. 01, concedido pela Portaria nº 082, de 01/02/2023, referente aos períodos de 19/10/2010 a 18/10/2012, de 17/03/2014 a 24/06/2015, de 04/02/2016 a 01/08/2016 e de 02/03/2020 a 14/01/2023, passando a vigorar os períodos de 19/10/2010 a 18/10/2012, de 17/03/2014 a 24/06/2015, de 04/02/2016 a 01/08/2016 e de 02/03/2020 a 27/05/2021.	22/06/2026
PORTARIA Nº 317, 17 DE JUNHO DE 2026	Fica a servidora LORENA CRISTINA SARTORI SARTORATO, inscrita no CPF sob o número nº 399.*.*-95, Controlador Interno – ref. 09 “B”, designada para responder pela Ouvidoria do Município de Adamantina, no período de 17 de junho a 11 de julho de 2026, percebendo a gratificação nos termos do art. 7º da Lei nº 3810, de 08 de março de 2018.	17/06/2026
PORTARIA Nº 316, 16 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) BARBARA ANGELICA DOS SANTOS DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob o nº 358.*.*-00, Agente Comunitário de Saúde, referente ao período de 13/04/2021 a 15/06/2026, totalizando 02 (dois) adicionais.	16/06/2026
PORTARIA Nº 314, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) CLAUDIA BITENCURTE CAMPOS, inscrito(a) no CPF sob o nº 212.*.*-12, Procurador Municipal, referente ao período de 12/11/2019 a 19/11/2024, totalizando 04 (quatro) adicionais.	09/06/2026
PORTARIA Nº 313, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) CELINA CHATIE HIGUCHI MORITA, inscrito(a) no CPF sob o nº 087.*.*-46, Professor de Educação Infantil, referente ao período de 07/12/2019 a 30/01/2025, totalizando 06 (seis) adicionais.	09/06/2026

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