Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras...

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Atualizado em: 11/12/2023 às 10h03

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LEI COMPLEMENTAR Nº 442, 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica criado o artigo 6A na Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023, com a seguinte redação:

“Artigo 6A – As promoções previstas nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 94, de 22 de novembro de 2007, alterados pelos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023, serão concedidas a partir da data do requerimento do Professor, desde que cumpridos os requisitos necessários previstos na Lei.”

Artigo 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.

Adamantina, 07 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 461, 29 DE OUTUBRO DE 2025	Fica a servidora GABRIELA MARIA AMADIO, inscrita no CPF sob o nº 365.*.*-86, Fiscal de Atividades Gerais e Posturas – ref. 06 “B”, designada para substituir a COORDENADORA DO DEPTº DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS, no período de 29 de outubro a 12 de novembro de 2025, percebendo a gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a referência 10 “A”, conforme definido no art. 4º e parágrafo único, da Lei nº 3.923/2019.	29/10/2025
PORTARIA Nº 460, 29 DE OUTUBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) LAENA CRISTIANE VALENTINI MARIN, inscrita(a) no CPF sob o nº 332.*.*-07, Professor de Educação Infantil EMEI – Ciclo I, referente ao período de 21/01/2019 a 26/10/2025, totalizando 01 (um) adicional.	29/10/2025
PORTARIA Nº 459, 29 DE OUTUBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) SILVANA PORTULA DA SILVA, inscrita(a) no CPF sob o nº 401.*.*-67, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Feminino, referente ao período de 21/01/2019 a 25/10/2025, totalizando 01 (um) adicional.	29/10/2025
PORTARIA Nº 457, 24 DE OUTUBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) REGINA CELIA ZAIA, inscrita(a) no CPF sob o nº 138.*.*-74, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Feminino, referente ao período de 21/01/2019 a 23/10/2025, totalizando 01 (um) adicional.	24/10/2025
PORTARIA Nº 456, 23 DE OUTUBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) RAQUEL ALINE FERNANDES, inscrita(a) no CPF sob o nº 221.*.*-04, Professor de Educação Infantil EMEI – Ciclo I, referente aos períodos de 04/03/2015 a 18/12/2015, 30/01/2019 a 17/12/2019. 28/01/2020 a 20/01/2022, 24/01/2022 a 26/01/2022 e de 01/02/2022 a 22/10/2025, totalizando 01 (um) adicional.	23/10/2025

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