Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras...

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Atualizado em: 11/12/2023 às 10h03

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LEI COMPLEMENTAR Nº 442, 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica criado o artigo 6A na Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023, com a seguinte redação:

“Artigo 6A – As promoções previstas nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 94, de 22 de novembro de 2007, alterados pelos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023, serão concedidas a partir da data do requerimento do Professor, desde que cumpridos os requisitos necessários previstos na Lei.”

Artigo 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.

Adamantina, 07 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 490, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) IRACEMA LARSEN, inscrito(a) no CPF sob o nº 044.*.*-61, Zelador – ref. 02”G”, referente ao período 23/02/2019 a 20/11/2025, totalizando 07 (sete) adicionais, em conformidade com o art. 122 da Lei Orgânica do Município..	24/11/2025
PORTARIA Nº 489, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) TATIANA DANIELE DUARTE, inscrito(a) no CPF sob o nº 319.*.*-44, Professor de Educação Fundamental – PEB I, referente ao período 23/11/2018 a 19/11/2025, totalizando 03 (três) adicionais.	24/11/2025
PORTARIA Nº 488, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	Em cumprimento a Lei Complementar nº 467, de 05 de novembro de 2025, fica REVOGADA, em todos os seus termos, a partir de 07 de novembro de 2025, a Portaria nº 176, de 17 de julho de 2017, que designou a servidora ELIANE COELHO RUSAFA, inscrita no CPF sob o n 062.*.*-67, Dentista, para ocupar o emprego em comissão de DIRETOR DE ODONTOLOGIA.	18/11/2025
PORTARIA Nº 487, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	Em cumprimento a Lei Complementar nº 467, de 05 de novembro de 2025, fica REVOGADA, em todos os seus termos, a partir de 07 de novembro de 2025, a Portaria nº 110, de 31 de janeiro de 2019, que designou a servidora SILVANIA CHUMAR GUERRA, inscrita no CPF sob o n 252.*.*-70, Agente de Controle de Vetores, para ocupar o emprego em comissão de DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.	18/11/2025
PORTARIA Nº 486, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	Nomear os membros abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Especial de Concurso Público, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Adamantina, destinado ao preenchimento de vagas para Emprego Público, nos termos do Edital de Concurso Público nº 01/2025.	18/11/2025

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