Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras...

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Atualizado em: 11/12/2023 às 10h03

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LEI COMPLEMENTAR Nº 442, 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica criado o artigo 6A na Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023, com a seguinte redação:

“Artigo 6A – As promoções previstas nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 94, de 22 de novembro de 2007, alterados pelos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023, serão concedidas a partir da data do requerimento do Professor, desde que cumpridos os requisitos necessários previstos na Lei.”

Artigo 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.

Adamantina, 07 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 77, 10 DE MARÇO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 1252/2026, da Secretaria de Obras e Serviços.	10/03/2026
PORTARIA Nº 76, 10 DE MARÇO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 04/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 1406/2026, da Secretaria de Educação	10/03/2026
PORTARIA Nº 72, 02 DE MARÇO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 03/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 1243/2026, da Secretaria de Obras e Serviços.	02/03/2026
PORTARIA Nº 71, 02 DE MARÇO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 1252/2026, da Secretaria de Obras e Serviços.	02/03/2026
PORTARIA Nº 70, 02 DE MARÇO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 692/2026, da Secretaria de Obras e Serviços.	02/03/2026

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