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Atualizado em: 16/01/2024 às 14h02

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LEI ORDINÁRIA Nº 4307, 16 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 4.307, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 345.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.1062	ESP	1	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ADEQUAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE OBRAS E INSTALAÇÕES	345.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) apurado no exercício anterior.

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 16 de janeiro de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7257, 20 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).	20/03/2026
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DECRETO Nº 4496, 19 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 219.955,00 e dá outras providências. (Patas Protegidas - Cães e Gatos).	19/03/2026
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DECRETO Nº 4493, 19 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.232.700,00 para adequação da nomenclatura programática das ações de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e dá outras providências.	19/03/2026

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