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Atualizado em: 16/01/2024 às 14h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 4308, 16 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.308, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 400.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2161	161	2	3.3.90.30	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO MATERIAL DE CONSUMO	400.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 16 de janeiro de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4457, 24 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que Prefeitura do Município possa repassar à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS DE ADAMANTINA – ONG/APA, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências.	24/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4453, 08 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de 100.000,00 (cem mil reais), referente a recursos do Governo Estadual (Emenda Parlamentar: Deputado Estadual Milton Leite Filho) e dá outras providências.	08/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4452, 08 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), recursos do Governo Estadual (Emenda Parlamentar: Deputado Estadual Mauro Bragato) e dá outras providências.	08/10/2025
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