Fiscalização e Arrecadação Tributária

Coordenar, planejar e orientar a execução da política fiscal e tributária do Município;
Coordenar os procedimentos técnicos relativos ao lançamento de impostos e à arrecadação de taxas e rendas municipais;
Supervisionar e manter atualizado o cadastro geral de contribuintes, promovendo a devida fiscalização tributária;
Providenciar, nos períodos legais, a inscrição e a respectiva renovação cadastral dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Coordenar a coleta e triagem de dados para atualização do Cadastro Imobiliário, mantendo canal permanente com cartórios de registros de imóveis e com o setor de licenciamento de obras;
Gerenciar o registro cadastral de dados fiscais por ocasião da concessão de certidões de "Habite-se" relativos a novas edificações autorizadas pelo município;
Coordenar os cálculos matemáticos necessários à fixação de valores venais e medidas de base para o lançamento de taxas, impostos e contribuição de melhoria;
Promover atualizações no cadastro imobiliário decorrentes de desmembramentos, loteamentos, transferências de propriedade, reformas ou ampliações de domínio fiscal;
Coordenar a emissão de alvarás de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, profissionais e prestadores de serviços;
Supervisionar o cumprimento estrito das posturas municipais vigentes sobre o comércio fixo e atividades exercidas por negociantes ambulantes;
Referendar atos e decretos, expedir instruções normativas para execução de leis e apresentar relatório técnico detalhado de encerramento de exercício.

🌾 Valor da Terra Nua (VTN) — Ano 2026

Referência oficial de valores expressos em Reais (R$) por hectare vigentes para o presente exercício:

VALOR DA TERRA NUA 2026 - POR HECTARE
Exercício	Lavoura Aptidão Boa	Lavoura Aptidão Regular	Lavoura Aptidão Restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação da Fauna e da Flora
2026	R$ 27.726,05	R$ 23.756,12	R$ 20.088,74	R$ 23.373,68	R$ 17.519,48	R$ 12.554,57

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